Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de19-Jan-2010
Resumo “Extracto” da Acta nº 26:
Período Antes da Ordem do Dia.
Intervenção do Público:
Esteve presente a Senhora Alice Pacheco que mais uma vez solicita ao Senhor Presidente apoio na elaboração de projecto de Capela na Aveleira ao que o Senhor Presidente informou que sim, logo que os serviços técnicos tenham disponibilidade para tal. Compareceu também o Senhor Alfredo Pacheco que colocou várias questões relacionadas com a Aveleira, como sejam, o mau estado do acesso à povoação, a necessidade de serem efectuadas reparações no pavimento da estrada que vem pela Lomba e a necessidade de se construir um novo depósito de água, porque o actual está danificado e também a necessidade de se reparar a rede de distribuição que já se encontra obsoleta, ao que o Senhor Presidente responde, que sim mas também, porque existem dificuldades para acudir à totalidade do solicitado.
Intervenção dos Vereadores;
- O Senhor Presidente apresenta contestação ao relatório/análise que apresentei na reunião anterior, sobre a locação da cafetaria Chão do Adro no Sub –Paço, basicamente querendo justificar que todo o processo cumpriu a tramitação legal, ao que referi manter tudo o que consta daquele relatório, continuando a acreditar que o processo infere de ilegalidades e que a cada um de nós, eu e Presidente, caberão as responsabilidades inerentes.
- Reiterei, ao senhor Presidente, os pedidos anteriores para que me fossem facultados os elementos constantes dos relatórios da EN 342-4 e da Estalagem do Piódão, tendo ainda solicitado ao Senhor Vereador Luís Paulo uma cópia da Carta Educativa do Concelho de Arganil.
- O Senhor Vereador Miguel Ventura solicita informações sobre a criação e respectivo Regulamento, referentes ao Conselho Municipal da Juventude, decorrente da aplicação da Lei 8/2009 de 18 de Fevereiro, ao que o Senhor Presidente levanta dúvidas de inconstitucionalidade, quanto à sua criação nos termos da Lei.
Período da Ordem do Dia
A ordem de trabalhos compreende vinte e dois pontos assim distribuídos:
- Aprovação regulamento de presépios
- Sete pontos referentes a atribuição de subsídios a várias instituições.
- Três, relacionados com actos correntes, de funcionários da Autarquia.
- Quatro relacionados com processos de obras particulares.
- Auto de recepção provisória da Escola de Coja (Básica/Pré/Creche)
- Aprovação, no valor de €8.776,80, para pagamento ( compensação financeira ), aos munícipes designados membros das mesas, no acto eleitoral de 27 de Setembro de 2009 para a Assembleia da República.
- Nomeação dos representantes do Câmara no Órgão de Gestão do GAL da ADIBER, tendo sido proposta do Senhor Presidente, ele próprio como efectivo e o Senhor Vereador Avelino Pedroso como suplente.
- O Senhor Vereador Miguel Ventura apresenta um projecto que visa a implementação de um Programa Municipal de Apoio às Famílias e Empresas, visando o combate à pobreza, apoio social aos jovens carenciados e criação de incentivos ao emprego, cujos custos de sustentabilidade passariam, muito, pela participação financeira do Município.
- O Senhor Presidente, com conhecimento antecipado da proposta do Senhor Vereador Miguel Ventura, apressa-se a apresentar um outro projecto, basicamente seguindo os mesmos objectivos, intitulado Plano de Reforço do Combate à Crise no Município de Arganil.
- Relativamente aos dois assuntos anteriores, intervim no sentido de reconhecer que os dois projectos visam os mesmos objectivos e que deverão ser fundidos num único projecto, devendo as partes envolvidas juntarem-se para a elaboração de uma única proposta, proposta esta que foi aceite, até porque, o seu resultado terá certamente implicações financeiras substanciais no exercício orçamental do município.
- Apresentei proposta para redução em 2% a taxa do IRS que seria cobrado aos Munícipes do Concelho de Arganil no ano de 2010, nos seguintes termos:
PROPOSTA:
Atendendo que a Lei 2/2007 “Lei das Finanças Locais” no seu art. 20º, nºs 1 e 2, faculta aos Municípios uma participação variável, até 5% do valor do IRS cobrado aos sujeitos passivos com domínio fiscal na respectiva circunscrição territorial e atendendo ainda que o estabelecimento daquela participação carece de deliberação do Município, por conseguinte, da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, até 31 de Dezembro, com produção de efeitos no ano seguinte, venho propor que seja deliberado, já para o ano de 2010 com cobrança no ano de 2011, a redução em 2% daquela participação, passando dos actuais 5% para 3%, com base nos seguintes considerandos:
- Contrariar o mau momento económico que atinge o país, nomeadamente e com maior incidência nos cidadãos e consequentemente nas famílias.
- Desagravar a carga fiscal, é reconhecidamente, um rumo possível para ajudar a estabilidade social e facilitar o incremento das actividades produtivas.
- Combater a desertificação, tornando o Concelho de Arganil mais atractivo.
- Estabelecer com os cidadãos do Concelho um sinal de empatia, mostrando estar consciente das suas actuais dificuldades, dando prova deste reconhecimento.
A presente proposta deu origem a vasto e demorado debate, salientando-se o facto da maioria, Vereadores do PSD, não reconhecerem as razões expressas na proposta. Resumidamente os argumentos apresentados para contrariar a proposta foram, no global, os mesmos que foram invocados no passado, aquando da inviabilização da proposta para redução das taxas do IMI; ser uma redução pouco significativa para as economias dos Munícipes do Concelho e porque a quebra desse total de receitas fariam falta à Câmara.
Colocada a proposta à votação, a mesma foi reprovada com 5 votos contra da maioria do PSD e uma abstenção do Vereador do PS.
- O Senhor Presidente coloca à votação a prorrogação do prazo de pagamento de dívida à Câmara, por mais de três meses, com perdão de juros de mora, por incumprimento atempado da dívida, pela cedência de 542m2 de terreno do município, à firma Argobeiras. no Sub-Paço. O pedido foi aprovado com o meu voto de abstenção. Da análise deste ponto e do anterior, constata-se que, segundo defendem os Vereadores da maioria PSD, só o dinheiro do IMI ou do IRS é que fazem falta à Câmara porque, outros, como os dos juros de mora, já não fazem falta à Câmara.
Rui Silva
Resumo “Extracto” da Acta nº 26:
Período Antes da Ordem do Dia.
Intervenção do Público:
Esteve presente a Senhora Alice Pacheco que mais uma vez solicita ao Senhor Presidente apoio na elaboração de projecto de Capela na Aveleira ao que o Senhor Presidente informou que sim, logo que os serviços técnicos tenham disponibilidade para tal. Compareceu também o Senhor Alfredo Pacheco que colocou várias questões relacionadas com a Aveleira, como sejam, o mau estado do acesso à povoação, a necessidade de serem efectuadas reparações no pavimento da estrada que vem pela Lomba e a necessidade de se construir um novo depósito de água, porque o actual está danificado e também a necessidade de se reparar a rede de distribuição que já se encontra obsoleta, ao que o Senhor Presidente responde, que sim mas também, porque existem dificuldades para acudir à totalidade do solicitado.
Intervenção dos Vereadores;
- O Senhor Presidente apresenta contestação ao relatório/análise que apresentei na reunião anterior, sobre a locação da cafetaria Chão do Adro no Sub –Paço, basicamente querendo justificar que todo o processo cumpriu a tramitação legal, ao que referi manter tudo o que consta daquele relatório, continuando a acreditar que o processo infere de ilegalidades e que a cada um de nós, eu e Presidente, caberão as responsabilidades inerentes.
- Reiterei, ao senhor Presidente, os pedidos anteriores para que me fossem facultados os elementos constantes dos relatórios da EN 342-4 e da Estalagem do Piódão, tendo ainda solicitado ao Senhor Vereador Luís Paulo uma cópia da Carta Educativa do Concelho de Arganil.
- O Senhor Vereador Miguel Ventura solicita informações sobre a criação e respectivo Regulamento, referentes ao Conselho Municipal da Juventude, decorrente da aplicação da Lei 8/2009 de 18 de Fevereiro, ao que o Senhor Presidente levanta dúvidas de inconstitucionalidade, quanto à sua criação nos termos da Lei.
Período da Ordem do Dia
A ordem de trabalhos compreende vinte e dois pontos assim distribuídos:
- Aprovação regulamento de presépios
- Sete pontos referentes a atribuição de subsídios a várias instituições.
- Três, relacionados com actos correntes, de funcionários da Autarquia.
- Quatro relacionados com processos de obras particulares.
- Auto de recepção provisória da Escola de Coja (Básica/Pré/Creche)
- Aprovação, no valor de €8.776,80, para pagamento ( compensação financeira ), aos munícipes designados membros das mesas, no acto eleitoral de 27 de Setembro de 2009 para a Assembleia da República.
- Nomeação dos representantes do Câmara no Órgão de Gestão do GAL da ADIBER, tendo sido proposta do Senhor Presidente, ele próprio como efectivo e o Senhor Vereador Avelino Pedroso como suplente.
- O Senhor Vereador Miguel Ventura apresenta um projecto que visa a implementação de um Programa Municipal de Apoio às Famílias e Empresas, visando o combate à pobreza, apoio social aos jovens carenciados e criação de incentivos ao emprego, cujos custos de sustentabilidade passariam, muito, pela participação financeira do Município.
- O Senhor Presidente, com conhecimento antecipado da proposta do Senhor Vereador Miguel Ventura, apressa-se a apresentar um outro projecto, basicamente seguindo os mesmos objectivos, intitulado Plano de Reforço do Combate à Crise no Município de Arganil.
- Relativamente aos dois assuntos anteriores, intervim no sentido de reconhecer que os dois projectos visam os mesmos objectivos e que deverão ser fundidos num único projecto, devendo as partes envolvidas juntarem-se para a elaboração de uma única proposta, proposta esta que foi aceite, até porque, o seu resultado terá certamente implicações financeiras substanciais no exercício orçamental do município.
- Apresentei proposta para redução em 2% a taxa do IRS que seria cobrado aos Munícipes do Concelho de Arganil no ano de 2010, nos seguintes termos:
PROPOSTA:
Atendendo que a Lei 2/2007 “Lei das Finanças Locais” no seu art. 20º, nºs 1 e 2, faculta aos Municípios uma participação variável, até 5% do valor do IRS cobrado aos sujeitos passivos com domínio fiscal na respectiva circunscrição territorial e atendendo ainda que o estabelecimento daquela participação carece de deliberação do Município, por conseguinte, da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, até 31 de Dezembro, com produção de efeitos no ano seguinte, venho propor que seja deliberado, já para o ano de 2010 com cobrança no ano de 2011, a redução em 2% daquela participação, passando dos actuais 5% para 3%, com base nos seguintes considerandos:
- Contrariar o mau momento económico que atinge o país, nomeadamente e com maior incidência nos cidadãos e consequentemente nas famílias.
- Desagravar a carga fiscal, é reconhecidamente, um rumo possível para ajudar a estabilidade social e facilitar o incremento das actividades produtivas.
- Combater a desertificação, tornando o Concelho de Arganil mais atractivo.
- Estabelecer com os cidadãos do Concelho um sinal de empatia, mostrando estar consciente das suas actuais dificuldades, dando prova deste reconhecimento.
A presente proposta deu origem a vasto e demorado debate, salientando-se o facto da maioria, Vereadores do PSD, não reconhecerem as razões expressas na proposta. Resumidamente os argumentos apresentados para contrariar a proposta foram, no global, os mesmos que foram invocados no passado, aquando da inviabilização da proposta para redução das taxas do IMI; ser uma redução pouco significativa para as economias dos Munícipes do Concelho e porque a quebra desse total de receitas fariam falta à Câmara.
Colocada a proposta à votação, a mesma foi reprovada com 5 votos contra da maioria do PSD e uma abstenção do Vereador do PS.
- O Senhor Presidente coloca à votação a prorrogação do prazo de pagamento de dívida à Câmara, por mais de três meses, com perdão de juros de mora, por incumprimento atempado da dívida, pela cedência de 542m2 de terreno do município, à firma Argobeiras. no Sub-Paço. O pedido foi aprovado com o meu voto de abstenção. Da análise deste ponto e do anterior, constata-se que, segundo defendem os Vereadores da maioria PSD, só o dinheiro do IMI ou do IRS é que fazem falta à Câmara porque, outros, como os dos juros de mora, já não fazem falta à Câmara.
Rui Silva
