A REFORMA ADMINISTRATIVA

Reunião nº 22/2011 de 18 de Outubro

Período de Antes da Ordem do dia

Li os textos das intervenções referentes à reforma da administração local que ocorreram na reunião de 4 de Outubro, e aproveito para, sobre este caso, emitir a minha opinião:

Acho este processo despropositado porquanto fica muito mal aos políticos portugueses, a afirmação que a reforma administrativa vai avançar “agora”, porque foi uma imposição da Troika, o que, quanto a mim, mais parece uma coisa de outro mundo. Há vários anos que se debate esta matéria e foi preciso uma Troika, que se assemelha a nome atribuído a uma peça de ópera, para chegar e vencer, como colocando o dedo no nariz dos políticos portugueses e dizer, estamos entendidos!!

É meu parecer que esta será muito má altura para uma reforma administrativa, até parece que estivemos em guerra e agora há que separar uns de outros, ou os meus dos teus. Acho que não pode ser assim e o momento não é adequado, estou certo que, se o processo avançar vão cometerem-se demasiados erros e injustiças, porque o que assusta e preocupa nesta questão é estar a prevalecer a razão do económico e isto, para estes casos, não é o mais importante.

Por outro lado penso que a solução económica para a crise não se encontra em mais umas centenas de ordenados de presidentes de junta, secretários e tesoureiros, a solução não reside cá por baixo mas sim muito acima.

Aliás, a crise não é só económica, ela é igualmente social, de falta de responsabilidade, de transparência, de solidariedade e de justiça.

A visão economicista do momento que se atravessa atira sempre o peso dos encargos para os que não têm culpa sobre a actual situação. Esperemos que os principais responsáveis por parte da actual crise, sejam identificados e, então, prevaleça a justiça.

Rui Silva

Reunião nº 14/2011 de 5 de Julho

Período de Antes da Ordem do dia

No passado dia 28 de Junho, desloquei-me ao Gabinete do Contencioso, para consulta do processo de recolha de assinaturas e rubricas, dirigido a todos os colaboradores (circular informativa nº 3 de 12-Fevereiro de 2010).

Fui recebido pela Técnica Superior, Dr.ª. Inês dos Anjos, que me exibiu os elementos que constam daquele processo.

Antes porém, deixo esta nota:

Era de todo desnecessário que o Senhor Presidente, tenha deixado chegar esta situação a este ponto, impedindo-me, ao tempo, dessa consulta, solicitada formalmente, na reunião nº 7/2010 de 16 de Março, na qualidade de Vereador do Executivo.
Tal recusa, por ter entendido atentatória dos direitos da função de Vereador, motivou-me solicitar o devido e necessário esclarecimento à Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), resposta essa recebida a 11 de Junho de 2011, com a indicação expressa do direito que me assiste no acesso ao dito registo.
Foi lamentável o sucedido, ser necessário recorrer ao IGAL para que o senhor Presidente cumpra com a sua obrigação de respeitar um dos direitos dum Vereador.

Prosseguindo; do processo que me foi exibido constam:

- Nota interna, datada de 28-jan-2010 que , supostamente, terá despoletado o processo, com o argumento de haver necessidade de identificar rubricas de funcionários…
- Cópia da circular informativa nº3 de 12 de Fevereiro.
- Uma informação interna, datada de 24 de Fevereiro, dirigida ao Superior Hierárquico, informando da necessidade de comunicar a implementação do processo à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com base no artigo 27ª da lei nº 67/98 de 26 de Outubro.
- Cópia de ofício para Comissão Nacional de Protecção de Dados, datado de 26 de Fevereiro de 2010.
- Quadros constituídos por linhas e colunas, onde foram previamente inseridos os nomes dos funcionários, seguindo-se espaços, inicialmente em branco, destinados a assinatura e posteriormente uma e outra rubrica.
- Informação interna da DAGF, dirigida ao senhor Vereador do pelouro, a dar conhecimento da existência de 7 (sete) funcionários, identificados, que recusaram cumprir com os termos da dita circular informativa nº 3, tendo todavia esses funcionários, anexado elementos onde consta a assinatura respectiva.
- Consta ainda cópia do despacho do IGAL a informar a Câmara da resposta que me foi dirigida sobre o pedido de consulta.
- Costa cópia de documentação do IGAL e da CNPD, para a Câmara, supostamente, relativa a pedido de informação do SINTAP.

Conclusões:

Desde logo ressaltou-me, estranheza, a apresentação avulsa dos documentos, sem estarem constituídos em brochura própria e inviolável.
Por outro lado, constata-se, nos quadros com os nomes dos funcionários (então sinalizados e identificados para integrarem o processo), a ausência de inúmeras assinaturas e rubricas, embora a informação interna só identifique 7 (sete) funcionários que não apensaram nos quadros do processo a sua assinatura e rubrica.
É meu entendimento, que o processo está incompleto quanto aos termos que justificam a adopção das medidas de segurança preconizadas nos artigos 14º e 15º da lei nº 67/98 de 26 de Outubro, bem como, à instrução específica do processo; maior amplitude sobre as finalidades, notificações, pareceres e autorizações, preconizadas nos artigos de 27º a 30º, da mesma Lei.
Do exposto sou de propor que seja pedido parecer jurídico relativo ao processo.

Rui Silva

reunião nº 13/2011 de 21 de Junho

Executivo recebe “Puxão de Orelhas” da Assembleia Municipal na reunião de 18 de Junho de 2011


1- A última reunião da Assembleia Municipal foi deveras penosa para o Executivo.

Não está em causa a “gralha”, essa, até pode acontecer. Simplesmente, o que não é admissível é, o senhor Presidente, na justificação, deixar transparecer desconhecimento sobre o documento em análise.

Revelo que, sem estar directamente implicado na discussão, senti-me incomodado com a situação, ainda mais, quando o documento passa pelo executivo para ser remetido para a Assembleia Municipal e sobre o qual aprovei.

É evidente que me refiro ao pedido de autorização à Assembleia Municipal, para abertura de concurso com vista à aquisição de combustíveis, diferidos pelos anos de 2011 a 2014, cujos cálculos apresentavam erros de lógica, sendo os resultados inconclusivos para a justificação em causa.

Dos vários anos de vivência autárquica terá sido esta a primeira vez que a Assembleia Municipal exerce sobre o Executivo um “puxão de orelhas” desta natureza, ou seja, por erro de contas, e isso, convenhamos, é altamente penalizante.

E é evidente que também senti esse puxão de orelhas, pela simples razão de ter acreditado e confiado na justificação apresentada pelo senhor Presidente e por não pretender colocar qualquer entrave no desenrolar do processo, cuja urgência foi no momento reclamada.

Todavia, serve-me de lição, e para que não venha a acontecer nada semelhante no futuro, pelo menos da minha parte, solicito ao senhor Presidente, Muita Contenção nos assuntos que são propostos para a reunião à última da hora, cujo “timing” impossibilita uma análise cuidada e em consciência, digna do cargo que desempenho.



2- Esta situação não veio só, já anteriormente tinham sido detectadas e sinalizadas falhas, noutro documento, ou seja, na apresentação de alguns dos valores que constam do quadro sobre a evolução do endividamento, página 3 do documento “Relatório Financeiro”, onde ficou manifestamente demonstrado terem ocorrido lapsos de formatação de células e respectivas fórmulas de cálculo, situação esta que era evitável e desnecessária.

A propósito da situação financeira do Município de Arganil



3- Para concluir esta intervenção, recorro ao “Relatório Financeiro”, que desconhecia, e que foi anexado aos documentos entregues aos membros da Assembleia Municipal, na reunião do passado dia 18 de Junho de 2011, para exprimir, sinteticamente, o seguinte:

Em 2006 a Câmara contraiu um empréstimo, de médio e longo prazo, no valor de seis milhões de euros. Tal empréstimo foi possível porque os resultados financeiros do Município assim o permitiam, não tendo ficado esgotada a capacidade de endividamento.

Em 2010 a Câmara contraiu um outro empréstimo, de médio e longo prazo, no valor de quatro milhões e cem mil euros. Com este empréstimo ficou “praticamente” reduzida a zero, a capacidade de endividamento do Município. No entanto este empréstimo tem ainda duas condicionantes altamente lesivas no futuro, uma; porque até ao ano de 2022 o Município está impedido de contrair outro empréstimo de Médio e longo prazo e outra, não menos relevante e importante; porque só a partir de 2013 é que se começa a amortizar o capital, isto é, três anos de carência.

Em final de Maio de 2011 (página 4 do Relatório Financeiro), a capacidade de endividamento do Município, para contratar empréstimo de médio e longo prazo, passou a ser negativa em 517 mil euros, isto é, mesmo que não houvesse os impedimentos anteriores, a Câmara com estes resultados, estaria impedida de contrair novo empréstimo.

Em suma, em quatro anos a Câmara vai buscar à Banca dez milhões e cem mil euros e em menos de um ano atira a capacidade de endividamento para valores de amargura financeira. Esta situação manifesta-se ainda mais preocupante, porquanto o 2º semestre do ano é fraco de receitas e repleto de encargos, acrescidos das despesas normais e habituais com funcionários (Férias e Natal).

Posto isto, se não for encarada com humildade, um saber “arrepiar caminho” e persistirem em prosseguir com os erros crassos em investimentos sem retorno, poderemos deparar-nos, sem surpresas, com “um auditório na Cerâmica, sem cadeiras, ou então, com uma piscina aquecida, mas sem água”.

Assuntos da Ordem do Dia
Capítulo Segundo, Ponto Primeiro
Regulamento de Transito nas vilas de Côja e Arganil – Alterações à circulação do transito durante a “Feira das Freguesias” – Ratificação do acto praticado pelo senhor Presidente em 3 de Junho de 2011.

Na reunião anterior levantei o problema da “legalidade” quanto á competência de decisão das alterações ao transito em Arganil, por via da Feira das Freguesias, não pertencer ao senhor Presidente mas sim ao Órgão Executivo.
Do facto, foi solicitado conveniente parecer jurídico.
O ora presente parecer, vem reafirmar a minha convicção quanto `questão de pertencer ao Executivo essa decisão.
Foi por isso cometida uma ilegalidade que o senhor Presidente pretende agora corrigir com a aprovação do presente pedido de ratificação, infelizmente e desnecessariamente, após o evento ter decorrido.
Mesmo que assim não fosse, teria sido de “bom tom” e vantajoso, ter-se ouvido a Junta de Freguesia e também o Executivo, o que conferiria à decisão final maior coesão e amplitude na avaliação dos diferentes factores que concorrem para uma qualquer solução final.
Fica todavia o alerta!.., nada aconteceu de errado mas caso tivesse surgido alguma anormalidade com origem no transito, a responsabilidade recairia totalmente sobre o senhor eng. Ricardo Alves, porquanto na qualidade de Presidente, tal decisão não tinha enquadramento jurídico.
E finalmente;
Porque desconhecia o projecto para Arganil e também, porque nunca aceitaria algumas das soluções implementadas e também, por nada conhecer da solução proposta para Coja e porque hoje a decisão é intemporal tanto para Arganil como para Côja, a minha posição será, cordialmente, pela abstenção.


Rui Silva

Boletim Municipal - ESCLARECIMENTO

Razão porque recusei elaborar um texto, a integrar no Boletim Municipal, referente ao ano de 2010

Recordo que na edição referente ao ano de 2009, constam do texto que escrevi para o Boletim Municipal, os seguintes parágrafos:
…
Que fique claro que sempre me opus a esta ostentação de luxo do boletim municipal, pela simples razão de que o que vale, mais do que um bonito exemplar na prateleira ou no caixote do lixo, é aquilo que se escreve e o que se vê. As palavras desilusão ou esperança, escrevem-se e significam a mesma coisa, tanto escritas num papel modesto como em papel “couché” de não sei quantas gramas.
Escrevo estas linhas porque não tenho outra opção para poder chegar até vós e será seguramente a última nestas circunstâncias, agravado pelo facto do boletim ser impresso fora do nosso Concelho, não atendendo a maioria PSD às dificuldades reais que a imprensa em Arganil vem sofrendo.
…

No dia 24 – Fev – 2011, recebo um email do gabinete do senhor Presidente, com o seguinte texto;
Em nome do Sr Presidente da Câmara, venho por este meio solicitar que nos seja remetido, com a brevidade possível, um texto do Sr Vereador para inclusão no Boletim Municipal.

No dia 8 - Mar – 2011, respondo ao senhor Presidente da seguinte forma;
Exmo. Senhor Presidente de Câmara
No seguimento do solicitado e tendo presente o texto que constou da declaração que proferi na edição 2009 para o boletim municipal, venho solicitar informação se as características da referida publicação se mantêm para a edição de 2010.
A ser tal qual, a de 2009, sou de informar que recuso enviar qualquer texto.
Fico por isso a aguardar V/ comunicação.
Com os melhores cumprimentos
Rui Silva

No dia 9 – Mar – 2011, recebo do Gabinete do senhor Presidente o seguinte email;
Vereador Rui Silva
Em nome do Sr. Presidente da Câmara acuso a recepção do email de V.ª Ex.ª e informo que o Boletim se mantém nos mesmos moldes das edições anteriores.


No dia 12 – Mar – 2011, respondi desta forma;
Exmo. Senhor Presidente de Câmara
No seguimento desta comunicação, tenho a informar que não enviarei qualquer texto para inclusão na próxima edição do boletim municipal.
Os meus cumprimentos
Rui Silva



Ao conhecer a última edição do boletim municipal, referente ao ano de 2010, vi-me obrigado a apresentar, na reunião de Câmara do dia 17 de Maio de 2011, o seguinte protesto, pelas razões que passo a expor e que nada têm a ver com o conteúdo ilustrativo e gráfico do documento, cabendo essa análise aos próprios cidadãos, munícipes.

PROTESTO:

A página 51, titulada de Oposição – Vereador Rui Miguel da Silva apresenta a seguinte inscrição;

“Nota: O Senhor Vereador Independente Rui Miguel da Silva transmitiu-nos a sua recusa a enviar qualquer texto para o boletim Municipal”

Texto este que se comprova não ser da minha autoria e nem por mim autorizado incluir neste espaço que me é adstrito, o que revela desrespeito e deselegância.

De facto recusei-me a enviar qualquer texto, na circunstância do boletim prosseguir com a mesmo tipo de encadernação, quanto a mim desnecessária e bastante dispendiosa, resultando num custo exagerado, tendo em consideração os condicionalismos de gestão económica do bem público, a que todos estamos moralmente obrigados a cumprir e dar o exemplo.

No contexto, o senhor Presidente poderia ter optado por uma de duas hipóteses; a primeira, nada publicar e nada referenciar e a segunda, caso o senhor Presidente pretendesse tal justificar, então, que retirasse o título Oposição - Vereador Rui Miguel da Silva e divulgasse, em discurso indirecto, a minha tomada de posição acompanhada da respectiva justificação de que lhe informei ao tempo.


Rui Silva

Reunião nº 10/2011 de 3 de Maio - EB1 ARGANIL

Na reunião anterior, de 19 de Abril, foi presente o auto de medição nº 12, datado do mês de Março de 2011, que elucida o montante global de obra executada no prazo contratualizado (findo em 31 de Março de 2011), no valor de 830 mil euros, tendo ficando por realizar trabalhos no valor de 900 mil euros, ou seja, nessa data, com o prazo da obra já expirado, ainda falta realizar cerca de 50% da obra.

Também é sabido que à obra estão inerentes outras despesas, umas directas e outras indirectas, como sejam a fiscalização e o aluguer dos pavilhões instalados na Escola Secundária, que custam ao Município cerca de 12 mil e 500 euros mensais.

É por isso preocupante haver atrasos na execução da obra, não só pelo prejuízo financeiro, como também, pelo prejuízo causado aos destinatários que são as crianças.

Sobre isso, em tempo, mais precisamente na reunião de 7 de Dezembro de 2010, alertei do atraso da obra em cerca de 4,5 meses, sobre o que o Senhor Presidente não deu importância, refugiando-se na afirmação de que “até agora está tudo a decorrer dentro da normalidade”.

Pelos vistos e infelizmente, com os dados actuais, confirma-se o que previ. Recentemente o senhor Presidente veio a admitir o atraso, tendo comunicado aos encarregados de educação que as Instalações Escolares da EB1 só iriam funcionar para o próximo ano lectivo, isto é, a partir de Setembro de 2011.

Reportando-me ao referido auto nº 12, é meu dever e convicção, informar que atendendo aos dados existentes e ao histórico da empreitada e para que a obra esteja concluída em Setembro, vai ser necessário muito rigor nos prazos de execução e a esperança para que não surjam imprevistos de relevo e/ou bloqueios de gestão.

Fico hoje a saber que o empreiteiro com o presente pedido de prorrogação de prazo, é a terceira vez que o faz ( 5/11/2010, 20/12/2010 e 15/4/2011). Do segundo pedido de prorrogação não tive conhecimento. Para todos eles é proposto pelos técnicos o indeferimento, tendo o senhor Presidente despachado, em todos eles, nesse sentido.

Referente ao 1º pedido de prorrogação, fiz constar em acta de reunião que todo o processo era bastante confuso, difuso e complexo, por parte dos intervenientes; empreiteiro, fiscalização e dono de obra e também com a envolvência do autor do projecto, dúvidas essas, que não foram esclarecidas o que motivou a minha saída da sessão para não votar, simplesmente porque não estava em condições de qualquer das opções; a favor, contra ou até mesmo, abstenção. Lembro que nessa reunião propus, sem sucesso, uma auditoria à obra.

Hoje, perante tudo o que consta do 1º pedido, do que não sei relativamente ao 2º pedido e do li neste 3º pedido, se dúvidas existiam ao tempo, agora são redobradas, ao ponto de sugerir neste órgão que se aprove para além dum pedido de auditoria externa, um pedido de parecer jurídico à CCDRC, que ainda mais se justifica porque a obra tem co-financiamento comunitário.

Foi ultrapassado o prazo contratual estabelecido e não foram aprovados os pedidos de prorrogação de prazo, pelo que, pela Lei dos Códigos dos Contratos Públicos, conforme parecer técnico da fiscalização e serviços técnicos da Câmara, o empreiteiro incorre em multas diárias, normalmente 1 por mil do valor da adjudicação, ou seja neste caso, cerca de 1.700 euros diários e que a Câmara legalmente será obrigada a aplicar, na qualidade de Dono de Obra e conforme caderno de encargos.

Assim, até à conclusão da obra, caso se considere o mês de Agosto próximo, os encargos afins, acrescidos à empreitada, agravarão desnecessariamente o seu custo em mais de 60 mil euros, custos estes que terão responsável ou responsáveis.

Perante tais factos e valores envolvidos, é expectável que o recurso à razão, pela justiça, será uma das vias prováveis, que necessariamente trará implicações para a data do términos da obra, podendo colocar em causa a abertura das instalações no próximo ano escolar.

Assim, sou de reforçar a minha proposta para a elaboração urgente de Auditoria externa e de parecer jurídico à CCDRC, para além de apelar ao senhor Presidente maior empenhamento na resolução do impasse que se avizinha e que se antevê muito complicado.

Gostava de ser esclarecido sobre a razão que levou o senhor Presidente a deliberar pelo indeferimento do 2º pedido de prorrogação, com data de 22/12/2010, sem que desse disso conhecimento em Reunião de Câmara?

Como o senhor Presidente já deliberou no sentido de não aceitar a 3ª prorrogação do prazo pedida pelo empreiteiro, pelo que hoje vem simplesmente pedir para que o Órgão ratifique a sua decisão e porque nada está nem foi esclarecido quanto ao desenrolar dos factos, à semelhança do que fiz no passado, irei ausentar-me da sessão, para não ter de votar.


Rui Silva

REUNIÃO CÂMARA nº 2/2011 de 18.01 - CLDS e EB1 de Arganil

Antes da Ordem do Dia

Foi necessário uma reunião, extraordinária, convocada para o passado dia 29 de Dezembro, para desfazer uma deliberação votada por unanimidade no dia 2 de Novembro, que nomeara entidade coordenadora do CLDS de Arganil a Santa Casa da Misericórdia de Arganil.
É claro que tanto a precipitação do procedimento como a sua justificação, desencadearam informações e comunicados, de tal forma “explícitos”, que toda a gente compreendeu e ficou a saber qual era a razão de fundo de tudo o que aconteceu.

A APPACDM, entidade nomeada em alternativa à Santa Casa da Misericórdia, foi defendida naquela reunião do dia 29 de Dezembro, pelo senhor Presidente, fazendo parecer estar seguro da sua aceitação e fazendo crer que tal tinha sido previamente acordado com a Instituição.
Todavia, veio a saber-se, através dos mais variados meios de comunicação, que a APPACDM declinou o convite do senhor Presidente, com o argumento, de não ter sido conhecedora de toda a verdade que estava subjacente ao convite que lhe tinha sido formulado.

Mormente tudo o que se passou, confesso que estranhei a ausência deste assunto na ordem de trabalhos de hoje, porquanto, se houve tanta ligeireza e urgência na substituição da Santa Casa da Misericórdia de Arganil, ao ponto de se agendar uma reunião extraordinária especificamente para tratar do assunto, e se logo a seguir a APPACDM informa a sua desistência, não vislumbro qual o motivo porque a nomeação de uma nova entidade coordenadora para o CLDS, não conste da reunião de hoje;

Será que o assunto deixou de ser uma prioridade, passando para segundo plano?

Será que o assunto perdeu o interesse? Ou quererá o senhor Presidente assumir o ónus do projecto do CLDS, por via deste impasse, poder transferir-se para outro Concelho?

Será que o Projecto CLDS - Arganil, associado ao reforço do apoio social no Concelho e consequente afectação de verbas comunitárias, é de desprezar?

Pese embora tudo quanto aconteceu, continua a ser urgente a substituição da APPACDM, por outra entidade, pelo que proponho que este assunto volte a ser analisado, integrando na presente ordem de trabalhos a revogação da deliberação de 29 de Dezembro e consequente nomeação da entidade coordenadora do Projecto CLDS para Arganil.

O senhor Presidente comentando a proposta, manifesta-se contra, por estar ainda a diligenciar no sentido de encontrar uma solução.
A proposta foi rejeitada com 4 votos contra do PSD e 2 a favor, Independente e PS.

Assuntos da Ordem do Dia



1- Requalificação da EB1 de Arganil – Aprovação do Auto de Medição nº 9

Com a apresentação deste auto de medição, no valor de € 60.504,71, s/IVA, datado de 31 de Dezembro de 2010, estão realizados trabalhos no montante de € 395.931,64, dos € 1.756.759,20 previstos, isto é, 22,5 % de obra, ficando por executar 77,5 % até ao final de Março de 2011.

Concretamente, em 9 meses dos doze previstos, só foi realizada obra em 22,5 %, do que se conclui que nestes últimos 3 meses que faltam, é “impossível, pela lógica”, realizar os 77,5% restantes.
O pedido de prorrogação do prazo para mais 2 meses apresentado pelo empreiteiro e presente na reunião de 7 de Dezembro, não foi aceite, tendo-me, na altura, retirado da sessão para não votar, justificadamente, por não haver condições para tal, atendendo e aos factos confusos relatados no pedido de prorrogação do empreiteiro e sobre os quais me insurgi na altura.

Fica assim provado que a obra, contrariamente ao que o senhor Presidente anunciou e se comprometeu, em declarações públicas, na assembleia Municipal e na Câmara Municipal, teremos MUITA obra para 2011, pelo menos mais de 77%.

Estando a obra atrasada como está, não tendo sido aprovada a prorrogação, sabendo-se que não vai ser cumprido o prazo contratual e conhecendo-se o deficit financeiro da Câmara, é sintomático que tudo aponta para “saltar em cima” do empreiteiro com multas e indemnizações de lei.
Todavia quero alertar que este processo pode derrapar para uma situação litigiosa e até de instabilidade financeira, capaz de se arrastar no tempo, com o risco de não haver escola logo no início do próximo ano lectivo, sendo mais uma vez as crianças, os verdadeiros prejudicados.

O senhor Presidente refere que tal preocupação no cumprimento do prazo contratual está “fora de tempo”, só vindo a colocar-se no início de Abril ( data limite para a conclusão dos trabalhos ), e que neste momento, tudo decorre com normalidade.

Rui Silva

A PROPÓSITO DO COMUNICADO DO PSD DE ARGANIL

3 de Janeiro de 2011.

Caras e caros concidadãos do Concelho de Arganil;

É notório e até se compreende, esta fase de desnorte porque passa a actual maioria PSD na Câmara, forçando o Partido PSD, a emitir um comunicado / resposta, ao tema em maior apreço da actualidade politica Concelhia, como seja o CLDS.
E refiro “actualidade política” com alguma apreensão, porquanto, para um assunto que é de grande interesse para o Concelho, no âmbito da Acção Social, assistimos à focalização de outros interesses “laterais” que nada abonam em favor do referido CLDS.

Na qualidade de eleito político, nas listas do Movimento Cívico de Cidadãos de Independentes – Por Arganil, Concelho com Futuro, cumpre-me toda a legitimidade de fazer valer, na medida do possível, o dever pela verdade e pelo direito à diferença.

Prosseguindo;
Vem a Comissão Política do PSD / Arganil responder a um comunicado do Vereador Independente Rui Silva, quando este não publicitou qualquer comunicado, tendo-se pronunciado, exclusivamente e em reunião de Câmara, através de Declaração de Voto, que tornou pública.
Fica por isso muito mal à C.P. do PSD responder publicamente a uma Declaração de Voto quando, na sessão de câmara em que ela foi proferida, dia 29 de Dezembro, participaram e integraram; vereadores eleitos nas listas do PSD e membros da Comissão Política do PSD, e aí sim, era o momento e local próprio para se pronunciarem.

Todavia;

É facilmente constatável pela análise dos documentos que fundamentaram a minha declaração de voto, que a figura, Dr. Luís Quaresma, foi introduzida no processo de negociação com a Santa Casa pelo senhor Presidente da Câmara, como “arma de arremesso”, sob condição de fazer abortar o projecto do CLDS-Arganil com o parceiro Santa Casa da Misericórdia. A fazer prova do que acabo de afirmar, desafio o senhor Presidente de Câmara a divulgar publicamente e corajosamente, cópias das cartas da Câmara enviadas à Santa Casa.

Será através dessas cartas que se confirmará a forma nebulosa de desrespeito, de irresponsabilidade e de oportunismo “político”, que caracterizou a atitude do senhor presidente na condução deste processo, onde, para granjear proveitos de suposto protagonismo político, utilizou tipo “marioneta da política” o Dr. Luís Quaresma, sem sequer medir antecipadamente as inerentes consequências.

Tal facto denuncio-o na minha Declaração de Voto e espero que doravante, tendo em devida nota todo o histórico do processo, a Comissão Politica do PSD obrigue o Executivo PSD na Câmara Municipal a respeitar, também, as Instituições do Concelho, ao caso concreto, a Santa Casa da Misericórdia de Arganil.

Rui Silva