21.4.10

NOTA INFORMATIVA

Manuel Augusto Simões Rodrigues, na qualidade de Deputado da Assembleia Municipal do Município de Arganil, eleito pela lista do Movimento Cívico de Cidadãos “Por Arganil, Concelho com Futuro”, vem comunicar que apresentou protesto ao Tribunal Constitucional, no seguimento da sua exposição enviada para o Tribunal de Contas, no decurso do Pedido de Empréstimo de 4,1 milhões de euros que a Maioria do PSD pretende obter, conforme deu conhecimento nessa reunião da Assembleia Municipal.

O motivo do protesto remetido ao Tribunal Constitucional decorre de não lhe ter sido entregue atempadamente, conforme foi solicitado ao senhor Presidente da Assembleia Municipal, o documento da Acta da Assembleia Municipal nº 1/2010 de 27-Fev, referente aos pontos nºs 2 e 3 da Ordem do Dia, aprovados “por minuta” na referida reunião, bem como, o comprovativo do envio por parte da Câmara para o Tribunal de Contas, do referido pedido de empréstimo.