Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de 17-Nov-2009
Nota introdutória:
Tenho estado a aguardar a publicação das actas da Câmara, após aprovação, no “Site“ da Câmara, o que até à presente data não se verificou. Neste seguimento, cumpre-me informar os assuntos presentes na referida reunião, passando a expô-los de forma resumida e identificando aqueles que me parecem com mais destaque na opinião pública.
Resumo da Acta nº 23:
Período Antes da Ordem do Dia:
- Pedi para analisar as alternativas objecto de decisão da Câmara referentes ao traçado da E.N. / E.R. 342 o que veio a acontecer em 6-Nov-2009 em reunião de vereadores específica para o efeito, tendo sido consensual optar pela solução nº 1 entre o Km 16 e o Km 25,5 (vindo de Gois até Arganil) e a solução nº 2 entre o Km 25,5 e o Km 28, com nós junto à rotunda da GNR e à Lomba do Canho/Vale de Zebras, passando pela zona de Alagoa, a sul do actual arruamento que serve a Alagoa, para depois, com traçado totalmente novo, passar a sul de Secarias e a norte de Medas (entre Medas e a actual ER 342) indo inserir-se na nova ponte de Coja. Nessa reunião foi, por mim, referido a necessidade de vir a ser contemplado o troço de ligação entre o nó junto á rotunda da GNR e a Ponte do Sarzedo, pela Ribalta, bem como, a variante externa à ER 342 em Coja, contemplando uma ligação à zona da Portelinha (cruzamento para Casal de S. João e Benfeita).
- Levantei a questão sobre a incompatibilidade de funções do Vereador Avelino Pedroso acumulando funções de Vice-Presidente, e que tem por base os Artº.(s) 1º e 4º da Lei 28/95. É meu entendimento que as funções profissionais do Senhor Vereador Avelino Pedroso de Delegado de Saúde não são compatíveis com as de Vice-Presidente, porquanto este cargo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e o cargo de Presidente de Câmara é exercido a tempo inteiro. A ser assim há duplicação de funções Presidente de Câmara em exercício e Delegado de Saúde.
Período da Ordem do Dia
A ordem de trabalhos contemplou vinte e sete pontos;
Ponto 1-Regimento sobre o funcionamento da Câmara
Vem transferido da reunião anterior e depois de algumas alterações introduzidas à proposta apresentada pela maioria do PSD, nomeadamente o Estatuto de Direito da Oposição (Lei nº 24/98), foi aprovado por unanimidade.
Os pontos 2 e 3-Atribuição de Subsídio ao Centro Social e Paroquial de Coja.
Destinado a comparticipar despesas de alimentação e funcionamento de Creche referentes aos meses de Maio e Junho e de Julho e Agosto, cerca de €8.300. Aprovado por unanimidade.
Os pontos 4 a 6-Atribuição de subsídio à Associação dos Municípios da Beira Serra.
Destinados a fazer face a despesas com pessoal (Out a Dez de 2009) –Veterinária, Tractorista e Cantoneiro, cerca de €9.400. Votado favoravelmente por unanimidade.
Do ponto 7 ao ponto 17-Atribuição de subsídios a várias instituições.
Os referidos subsídios visaram a comparticipação de despesas referentes à educação pré-escolar ( refeições €2,25/criança e prolongamento de horário €30,99/criança. Ano). Votado favoravelmente por unanimidade.
Ponto 18-Atribuição de subsídio ao Centro Social e Paroquial de Coja.
Destinado a comparticipar despesa para contratação de um monitor de desporto para apoio a Coja e Pomares, €200/mês. Aprovado por unanimidade.
Pontos 19 e 20- referem-se a abertura de concurso para contratação de um professor de Inglês e atribuição de abono familiar a um funcionário.
Ponto 21- Requerimento de Piet M. A. Horst para divisão de parcelas de propriedade atravessada por caminhos.
Interpus esclarecimento sobre o interesse público dos caminhos, caso contrário não havia razão para o seu reconhecimento. O presidente propôs que este ponto transitasse para futura reunião após avaliação sustentada proveniente da minha interpolação.
Ponto 22-Requerimento de David J. P. Almeida
Requer prolongamento de horário do seu estabelecimento “Bodah Bar” / Sub-Paço – Arganil, até às 4:00horas. A questão foi amplamente debatida. Tem parecer negativo da Junta de Freguesia de Arganil. O pedido é indeferido com os votos contra dos vereadores António Cardoso, Luís Paulo, Paula Dinis e Rui Silva e abstenções do Presidente e do vereador Miguel Ventura. Todavia é aprovado, por unanimidade o prolongamento até às 2:00horas. Como condicionante do meu voto favorável coloquei a questão ao Senhor Presidente se todo o processo estava devidamente legal ao que me informou que sim.
Ponto 23-Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Aprovação das minutas de dois contratos adicionais (2º e 3º), referentes a trabalhos a mais no montante global de €63.367,20, com base em informação técnica de 9/10/2009.
O assunto foi aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.
Ponto 24-Requalificação do Sub-Paço – Arganil – Aprovação do auto de medição nº 7, no valor de €135.514,06 com IVA(5%), com base em informação técnica datada de 9/10/2009.
O Senhor Presidente, sem qualquer justificação, pede que o auto seja analisado na reunião seguinte.
Ponto 25- Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Homologação do Auto de Recepção Provisória, sustentada em informação técnica datada de 12/10/2009.
Este assunto levantou polémica porquanto referi como seria possível estar a receber uma obra quando no ponto seguinte, referente à mesma empreitada, ainda não tinha sido aprovado o auto de medição final, cuja informação técnica é posterior à data da informação do pedido de Homologação da Recepção da Obra, isto é, primeiro recebe-se e só depois se aprovam os trabalhos que justificam a sua conclusão. Esta matéria criou um mau estar na maioria PSD, razão porque foi solicitado a presença do técnico responsável.
Foi então que o Senhor Presidente retirou o assunto para ser analisado em futura reunião e que iria solicitar nova vistoria e correspondente relatório. Mais foi alertado, por mim, a obrigação legal de cumprimento do artº. 71º da Lei 169/99.
Ponto 26- Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Aprovação do auto de medição nº 5, referente a trabalhos a mais no valor de €18.997,25 + IVA(5%) datado de 6/10/2009, cuja informação técnica é datada de 15/10/2009.
Pelo facto dos pontos 23 e 25 estarem interligados com este, foi esta a razão que provocou a referida “polémica” mencionada no ponto 25, muito motivado pela “precipitação e falta de lógica sequencial”, dos assuntos e respectivas datas (autos e correspondentes informações técnicas).
O assunto foi aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.
Ponto 27- Reabilitação da Antiga Cerâmica Arganilense – Aprovação da minuta de contrato.
Em síntese o contrato resulta de adjudicação da obra à firma Telhabel Construções SA (sita no Concelho de Vila Nova de Famalicão), deliberado em reunião de Câmara de 4/9/2009, pelo valor de €5.181.491,60 + IVA(5%) e com um prazo de execução de 30 meses.
Solicitei que este assunto fosse analisado em futura reunião, após aprovação do Plano Plurianual de Investimentos PPI, para o ano de 2010, tendo justificado esta proposta de adiamento com a forte implicação financeira de um projecto desta natureza nos recursos financeiros do Município, no ano de 2010 e seguintes (2011 e 2012), pois haveria sempre a considerar outras obras necessárias para o Concelho e por isso não menos importantes.
A minha proposta não foi aceite pelo que se passou à votação, tendo sido aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.
E mais nada aconteceu.
Rui Silva
