REUNIÃO CÂMARA nº 2/2011 de 18.01 - CLDS e EB1 de Arganil

Antes da Ordem do Dia

Foi necessário uma reunião, extraordinária, convocada para o passado dia 29 de Dezembro, para desfazer uma deliberação votada por unanimidade no dia 2 de Novembro, que nomeara entidade coordenadora do CLDS de Arganil a Santa Casa da Misericórdia de Arganil.
É claro que tanto a precipitação do procedimento como a sua justificação, desencadearam informações e comunicados, de tal forma “explícitos”, que toda a gente compreendeu e ficou a saber qual era a razão de fundo de tudo o que aconteceu.

A APPACDM, entidade nomeada em alternativa à Santa Casa da Misericórdia, foi defendida naquela reunião do dia 29 de Dezembro, pelo senhor Presidente, fazendo parecer estar seguro da sua aceitação e fazendo crer que tal tinha sido previamente acordado com a Instituição.
Todavia, veio a saber-se, através dos mais variados meios de comunicação, que a APPACDM declinou o convite do senhor Presidente, com o argumento, de não ter sido conhecedora de toda a verdade que estava subjacente ao convite que lhe tinha sido formulado.

Mormente tudo o que se passou, confesso que estranhei a ausência deste assunto na ordem de trabalhos de hoje, porquanto, se houve tanta ligeireza e urgência na substituição da Santa Casa da Misericórdia de Arganil, ao ponto de se agendar uma reunião extraordinária especificamente para tratar do assunto, e se logo a seguir a APPACDM informa a sua desistência, não vislumbro qual o motivo porque a nomeação de uma nova entidade coordenadora para o CLDS, não conste da reunião de hoje;

Será que o assunto deixou de ser uma prioridade, passando para segundo plano?

Será que o assunto perdeu o interesse? Ou quererá o senhor Presidente assumir o ónus do projecto do CLDS, por via deste impasse, poder transferir-se para outro Concelho?

Será que o Projecto CLDS - Arganil, associado ao reforço do apoio social no Concelho e consequente afectação de verbas comunitárias, é de desprezar?

Pese embora tudo quanto aconteceu, continua a ser urgente a substituição da APPACDM, por outra entidade, pelo que proponho que este assunto volte a ser analisado, integrando na presente ordem de trabalhos a revogação da deliberação de 29 de Dezembro e consequente nomeação da entidade coordenadora do Projecto CLDS para Arganil.

O senhor Presidente comentando a proposta, manifesta-se contra, por estar ainda a diligenciar no sentido de encontrar uma solução.
A proposta foi rejeitada com 4 votos contra do PSD e 2 a favor, Independente e PS.

Assuntos da Ordem do Dia



1- Requalificação da EB1 de Arganil – Aprovação do Auto de Medição nº 9

Com a apresentação deste auto de medição, no valor de € 60.504,71, s/IVA, datado de 31 de Dezembro de 2010, estão realizados trabalhos no montante de € 395.931,64, dos € 1.756.759,20 previstos, isto é, 22,5 % de obra, ficando por executar 77,5 % até ao final de Março de 2011.

Concretamente, em 9 meses dos doze previstos, só foi realizada obra em 22,5 %, do que se conclui que nestes últimos 3 meses que faltam, é “impossível, pela lógica”, realizar os 77,5% restantes.
O pedido de prorrogação do prazo para mais 2 meses apresentado pelo empreiteiro e presente na reunião de 7 de Dezembro, não foi aceite, tendo-me, na altura, retirado da sessão para não votar, justificadamente, por não haver condições para tal, atendendo e aos factos confusos relatados no pedido de prorrogação do empreiteiro e sobre os quais me insurgi na altura.

Fica assim provado que a obra, contrariamente ao que o senhor Presidente anunciou e se comprometeu, em declarações públicas, na assembleia Municipal e na Câmara Municipal, teremos MUITA obra para 2011, pelo menos mais de 77%.

Estando a obra atrasada como está, não tendo sido aprovada a prorrogação, sabendo-se que não vai ser cumprido o prazo contratual e conhecendo-se o deficit financeiro da Câmara, é sintomático que tudo aponta para “saltar em cima” do empreiteiro com multas e indemnizações de lei.
Todavia quero alertar que este processo pode derrapar para uma situação litigiosa e até de instabilidade financeira, capaz de se arrastar no tempo, com o risco de não haver escola logo no início do próximo ano lectivo, sendo mais uma vez as crianças, os verdadeiros prejudicados.

O senhor Presidente refere que tal preocupação no cumprimento do prazo contratual está “fora de tempo”, só vindo a colocar-se no início de Abril ( data limite para a conclusão dos trabalhos ), e que neste momento, tudo decorre com normalidade.

Rui Silva

A PROPÓSITO DO COMUNICADO DO PSD DE ARGANIL

3 de Janeiro de 2011.

Caras e caros concidadãos do Concelho de Arganil;

É notório e até se compreende, esta fase de desnorte porque passa a actual maioria PSD na Câmara, forçando o Partido PSD, a emitir um comunicado / resposta, ao tema em maior apreço da actualidade politica Concelhia, como seja o CLDS.
E refiro “actualidade política” com alguma apreensão, porquanto, para um assunto que é de grande interesse para o Concelho, no âmbito da Acção Social, assistimos à focalização de outros interesses “laterais” que nada abonam em favor do referido CLDS.

Na qualidade de eleito político, nas listas do Movimento Cívico de Cidadãos de Independentes – Por Arganil, Concelho com Futuro, cumpre-me toda a legitimidade de fazer valer, na medida do possível, o dever pela verdade e pelo direito à diferença.

Prosseguindo;
Vem a Comissão Política do PSD / Arganil responder a um comunicado do Vereador Independente Rui Silva, quando este não publicitou qualquer comunicado, tendo-se pronunciado, exclusivamente e em reunião de Câmara, através de Declaração de Voto, que tornou pública.
Fica por isso muito mal à C.P. do PSD responder publicamente a uma Declaração de Voto quando, na sessão de câmara em que ela foi proferida, dia 29 de Dezembro, participaram e integraram; vereadores eleitos nas listas do PSD e membros da Comissão Política do PSD, e aí sim, era o momento e local próprio para se pronunciarem.

Todavia;

É facilmente constatável pela análise dos documentos que fundamentaram a minha declaração de voto, que a figura, Dr. Luís Quaresma, foi introduzida no processo de negociação com a Santa Casa pelo senhor Presidente da Câmara, como “arma de arremesso”, sob condição de fazer abortar o projecto do CLDS-Arganil com o parceiro Santa Casa da Misericórdia. A fazer prova do que acabo de afirmar, desafio o senhor Presidente de Câmara a divulgar publicamente e corajosamente, cópias das cartas da Câmara enviadas à Santa Casa.

Será através dessas cartas que se confirmará a forma nebulosa de desrespeito, de irresponsabilidade e de oportunismo “político”, que caracterizou a atitude do senhor presidente na condução deste processo, onde, para granjear proveitos de suposto protagonismo político, utilizou tipo “marioneta da política” o Dr. Luís Quaresma, sem sequer medir antecipadamente as inerentes consequências.

Tal facto denuncio-o na minha Declaração de Voto e espero que doravante, tendo em devida nota todo o histórico do processo, a Comissão Politica do PSD obrigue o Executivo PSD na Câmara Municipal a respeitar, também, as Instituições do Concelho, ao caso concreto, a Santa Casa da Misericórdia de Arganil.

Rui Silva

CASO CLDS - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA - CM ARGANIL

Reunião Extraordinária 29 DEZ 2010

A- Período da Ordem do Dia

Incluído no ponto único da Ordem de Trabalhos (Contrato Local de Desenvolvimento Social CLDS – Ponto de situação – Deliberação), o senhor Presidente apresenta duas propostas para deliberação:

1- Revogar deliberação de 2 de Novembro relativa à nomeação da Entidade Santa Casa da Misericórdia para Coordenadora do CLDS – Arganil.

Aprovado com 3 votos a favor (PSD) e dois votos contra (PS) e (Independente)

2- Nomear a Entidade APPACDM para Entidade Coordenadora do CLDS

Aprovado com 3 votos a favor (PSD) e dois votos contra (PS) e (Independente)



DECLARAÇÃO DE VOTO


Revelo que foi com espanto que recebi no meu e-mail uma convocatória assinada pelo senhor Presidente de Câmara para uma reunião extraordinária, para o dia de hoje, ao que também juntei ao espanto, alguma perplexidade, porquanto os assuntos a tratar eram, um, e com a seguinte descrição; Contrato Local de Desenvolvimento Social – Ponto de situação – Deliberação.

Revelo que a minha perplexidade, recai especificamente sobre a matéria da convocatória.
Em concreto e em termos programáticos e legislativos, o Órgão Executivo / Câmara Municipal, já tinha deliberado em reunião nº 24/2010 de 2 de Novembro sobre esta questão, tendo aprovado, por unanimidade e por proposta do senhor Presidente, a indicação da Santa Casa da Misericórdia de Arganil para Entidade Coordenadora do projecto, com alegação e justificação de reconhecimento de qualidade, conforme emana do nº 1 da Norma VII da Portaria nº 396/2007 de 2 de Abril, pelo que não conseguia vislumbrar a razão desta convocatória extraordinária e de todo extemporânea.

E refiro de extemporânea pelo facto do senhor Presidente, na referida reunião nº 24/2010 de 2 de Novembro, ter solicitado a inclusão desse ponto para além da Ordem de Trabalhos, sem haver meandros e mais explicações e de que colheu consentimento unânime.

Por tudo isto, foi meu entendimento e convicção que tudo estava, institucionalmente decidido.

Em suma e sinteticamente, o Concelho de Arganil foi contemplado, por decisão do ISS, I.P. (Instituto da Segurança Social), por um CLDS (Contrato Local de Desenvolvimento Social) e coube à Câmara designar, por proposta fundamentada nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 da Norma VII da Portaria nº 396/2007 de 2 de Abril a entidade Coordenadora, o que veio a acontecer com a designação da Santa Casa da Misericórdia de Arganil, na referida reunião de 2 de Novembro.

Longe de mim pensar que o motivo que está subjacente à convocatória para esta reunião extraordinária seria outro.
Pelo conhecimento que tive com alguma documentação, donde consta troca de correspondência entre a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia, documentação esta que me foi facultada pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil e não pela Câmara o que não é de estranhar.
Aliás, é habito do senhor Presidente esconder da oposição alguns assuntos que dizem respeito ao município, só o fazendo “em última instância” e quando se vê “cercado”, como já aconteceu anteriormente e muito recente com o Sub_Paço e ainda, para que não haja qualquer dúvida, comprova a documentação anexa para a esta reunião, emanada pela Câmara, cingir-se apenas a cópia de legislação.

Por diante;

Atendendo que cabe à Entidade Coordenadora, no caso, a Santa Casa da Misericórdia, designada e mandatada, como tal, por deliberação de Câmara (2 de Novembro) a designação e nomeação do Coordenador, a Câmara Municipal protagonizada pelo senhor Presidente, invade ilegitimamente o processo de escolha do Coordenador, para, numa primeira fase indicar para coordenador o senhor Dr. Luís Filipe Soares Quaresma (Deputado Municipal da Assembleia Municipal de Arganil pelo PSD), à boa maneira de” BOY”, reclamando o valor máximo admissível de vencimento mensal, em € 2.400,00, quando a Santa Casa pratica o valor de € 1.082,25.

De seguida a Câmara volta “à carga”, com o intuito de impor à Santa Casa da Misericórdia de Arganil, aceitar o nome para o Coordenador e respectivo valor remuneratório, já à moda de “JOB FOR THE BOY”, chantageando com a quebra do compromisso assumido e deliberado em reunião de 2 de Novembro, pela não aceitação das referidas condições.

É presente uma carta da Santa Casa da Misericórdia dirigida ao senhor Presidente de Câmara Municipal de Arganil, onde constam todos os pressupostos históricos da situação, negando ter havido qualquer acordo quanto ao nome e vencimento do Coordenador.

É bem patente em todo este processo que o grande responsável pela actual situação de impasse, cabe exclusivamente ao senhor Presidente de Câmara, que imprudentemente coloca em situação difícil e insustentável a Câmara, a Santa Casa e o Dr. Luís Quaresma.

Assim;

1- Reconheço na Santa Casa da Misericórdia, capacidade de liderança, responsabilidade, adequabilidade e experiencia comprovada para a prossecução do projecto.

2- Validar o objectivo imperioso do projecto, acima de qualquer outro interesse que não seja a finalidade de que de melhor serve a Acção Social.


E, pelo exposto, sou de repudiar as propostas apresentadas pelo senhor Presidente, nomeadamente;

A- Tal processo revelar tentativa do senhor Presidente da Câmara proceder, por interpostos condicionalismos, a ingerência sobre a entidade Coordenadora nomeada.

B- Basear o seu protesto e ameaça de rompimento do acordo com a Santa Casa, no específico condicionalismo de nomeação do Dr. Luís Filipe Soares Quaresma para Coordenador, bem como, respectiva remuneração mensal de € 2.400,00, secundarizando os reais objectivos do projecto.

C- Não constituir a cláusula B, fundamento revogatório da deliberação tomada na reunião nº 24/2010 de 2 de Novembro, ainda que, a mesma ou parte da unanimidade obtida na deliberação de 2 de Novembro, possa ser a mesma ou parte a dar o dito por não dito, naquelas circunstâncias.

D- Ser a clausula B, atentatória dos deveres e dos direitos institucionais e da cidadania.

E- E mais uma vez, o senhor Presidente pronuncia-se, abusivamente, em nome do executivo, sobre matéria da responsabilidade directa do Órgão, cujo teor não foi abordado em reunião de Câmara.


Rui Silva

ORÇAMENTO 2011 - ARGANIL EM QUEDA GALOPANTE

GOP / Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes para o ano de 2011.

Pela análise, embora pouco profunda por motivo de falta de tempo (documentação facultada a 2 de Novembro), levantam-se algumas dúvidas de interpretação circunstancial relativas aos valores e metodologias que integram alguns dos projectos, nomeadamente, o que se relaciona com os co-financiamentos.

É preciso saber interpretar que a serem previstos co-financiamentos sem estarem garantidos é uma forma habilidosa de “encher” o GOP de projectos, à partida sabendo à partida que não irão ser executados, mas que servem bem para uma operação de “charme político” cujo resultado será iludir o eleitorado.

Isto justifica o conhecimento pormenorizado do documento, porque tal, reveste-se da maior importância para a presente análise e mais ainda, com relevância, para interpretar o documento do Orçamento previsto no ponto 2º , a saber:

02 – Funções Sociais
02 002 - Ensino não Superior

A Escola EB1 de Sarzedo é classificada como despesa de capital, com referência de projecto relativo ao ano de 2006, não apresenta despesa efectuada em ano anterior a
2010 e prevê um investimento em 2011 no valor de €10.000,00 prevendo um co-financiamento de 70% de fundos comunitários. As questões que coloco são; a que se refere o investimento e se a candidatura que já terá sido apresentada, já se encontra aprovada para o co-financiamento dos 70%?

A Escola EB1 de Arganil é classificada como despesa de capital, com referência de projecto relativo ao ano de 2009, apresenta despesa paga até ao final do ano de 2010 de €60.506,00 dos €234.266,00 facturados até final de Outubro de 2010, prevê um investimento em 2011 no valor de €1.900.000,00, prevendo um co-financiamento de 80% de fundos comunitários. As questão que coloco, em concreto é, se a candidatura já se encontra aprovada para o co-financiamento dos 80%?

A Aquisição de Equipamento – EB1 de Arganil é classificada como despesa de capital de Fornecimentos e Outras, com referência de projecto relativo ao ano de 2011, portanto trata-se de um projecto que ainda está por realizar mas que já se sabe (por recurso aos “adivinhos”) que prevê um investimento de €15.000,00 a realizar em 2011 e que irá ser co-financiado em 80%, pelos Fundos Comunitários. A questão que coloco, em concreto é simplesmente uma explicação convincente sobre o que acabo de sinalizar?

02 007 – Ordenamento do Território

O Programa de Regeneração Urbana é classificado como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, prevê um investimento em 2011 no valor de €10.000,00 e de €325.000,00 para os anos de 2012 e de 2013, prevendo um co-financiamento de 70% de fundos comunitários. As questões que coloco são; a que se refere o investimento, que zonas abrange e se a candidatura que já terá sido aprovada, confirma o co-financiamento de 70% e em que programa está integrada?

O Parque Estacionamento Benfeita é classificado como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, prevê um investimento em 2011 no valor de €10.000,00 e de €70.000,00 para o ano de 2012, prevendo um co-financiamento de 70% de fundos comunitários. A questão que coloco é se a candidatura que já terá sido aprovada, confirma o co-financiamento de 70% e em que programa está integrada?

A Elaboração Plano de Aldeia de Vila Cova é classificada como despesa de capital, com realização não especificamente definida, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, prevê um investimento em 2011 no valor de €50.000,00 e de €150.000,00 para o ano de 2012, prevendo um co-financiamento de 70% de fundos comunitários. Tendo sido o projecto aprovado recentemente, em reunião de Câmara de 20 de Julho de 2010. A questão que coloco é saber se a candidatura já terá sido aprovada e se confirma o co-financiamento de 70%?

A Requalificação Ribeira de Folques é classificada como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2011, portanto trata-se de um projecto que ainda está por realizar mas que já se sabe, embora não sei como, que prevê um investimento de €20.000,00 a realizar em 2011 e de €180.000,00 em 2012 e que irá ser co-financiado em 60%. A questão que coloco, em concreto é simplesmente uma explicação convincente sobre o que acabo de sinalizar?
02 012 – Cultura

A Requalificação do Edifício do Teatro Alves Coelho é classificada como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2009, prevê um investimento em 2011 no valor de €5.000,00 e de €770.000,00 para os anos de 2012 e 2013 e prevê um co-financiamento de 40% de fundos comunitários, pelo que sei, porque foi referido pelo senhor Presidente, no âmbito do CIMPIN. A questão que coloco, em concreto, é saber se a candidatura já foi aprovada e se confirma o co-financiamento de 40%?

02 013 – Desporto, Recreio e Lazer

A Requalificação da Antiga Cerâmica é classificada como despesa de capital, com realização por Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2008, apresenta despesa paga até ao final do ano de 2010 de €363.198,00 (Estando facturado e aprovado até final de Novembro de 2010 o montante de €840.306,00), prevê um investimento em 2011 no valor de €3.300.000,00 e de €2.000.000,00 para o ano de 2012 e prevê um co-financiamento de 44% de fundos comunitários (Taxa ponderada entre os co-financiamentos do Bloco A(70%) e Blocos B+C(60%) ).

Sobre esta empreitada solicito ao senhor presidente os seguintes esclarecimentos:

1- Durante a sessão do Fórum Arganil+ Cerâmica foi referido na apresentação, pelos senhores Presidente e Vereador, que já teriam sido liquidadas despesas no valor de cerca de €800.000,00 e pelo que se vê no GOP só estão referenciados €363.198,00. Pergunto em que ficamos, acreditar no que foi dito no Fórum ou no que está inscrito no GOP?

2- Ainda durante o Fórum foi referido que o valor do co-financiamento dos Blocos B+C é de €1.330.255,38, enquanto que o senhor Presidente, na reunião do executivo, de 15 de Junho de 2010, afirmou e facultou-me uma cópia da Certidão de Acta do CIMPIN, assinada pelo Secretário Executivo, onde refere que em reunião da Unidade Directiva do CIMPIN datada de 26 de Fevereiro de 2010, foi aprovado para os blocos B+C um co-financiamento no valor de €1.467.589,79. Pergunto ao senhor Presidente em qual das versões devo acreditar?

3- Todos sabemos que a obra estava prevista custar €6.000.000,00 e que o GOP (Grandes Opções do Plano) para 2010 previa um investimento de €2.000.000,00 em 2010, €2.000.000,00 em 2011 e €2.000.000,00 em 2012. Também sabemos que a obra vai ultrapassar na sua execução os €6.000.000,00, até porque estão inscritos para esta reunião do executivo, 9 pontos relacionados com Trabalhos a Mais e Erros e Omissões, que se traduzirão num acréscimo de custos para a obra em €62.564,40. Pergunto qual a razão porque nas GOP de 2011, a obra apresenta uma redução no valor global de menos €337.000,00, quando, pelo contrário e para já, vai custar mais €62.564,40, de que se depreende que faltam no orçamento da despesa para 2011 cerca de €400.000?

03 – Funções Económicas
03 001 - Agricultura

Caminhos agrícolas são classificados como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, que prevê um investimento de €5.000,00 a realizar em 2011 e de €945.000,00 em 2012 e 2013 e que irá ser co-financiado em 75%. As questões que coloco são; dado a grande envergadura financeira do projecto, pretendo uma explicação, embora que sucinta, a que se refere o investimento e que zonas abrange e se a candidatura que já terá sido aprovada, confirma o co-financiamento de 75%?

Sinalização Estruturas de Defesa Contra Incêndios é classificada como despesa de capital, com realização não especificamente definida, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, que prevê um investimento de €2.500,00 a realizar em 2011 e irá ser co-financiado em 70%. A questão que coloco é saber quais as acções que a candidatura contempla?
Pontos Água – Construção/Manutenção é classificada como despesa de capital, com realização mista; Administração Directa e Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2010, que prevê um investimento de €33.000,00 a realizar em 2011 e irá ser co-financiado em 70%. A questão que coloco é saber quantos depósitos estão previstos para nova construção e em que zonas?

03 003 – Transportes Rodoviários

Beneficiação de Estacionamento e acessos – Fraga da Pena/Percursos do Caratão é classificada como despesa de capital, com realização por Empreitada, com referência de projecto relativo ao ano de 2008, tem um investimento já realizado no valor de €57.505,00 e prevê um investimento em 2011 no valor de €140.000,00 e prevê um co-financiamento de 75% de fundos comunitários. A questão que coloco, em concreto, é saber o ano de aprovação da candidatura e qual o programa que a financiou?

- Cap. II, Ponto 2º - Orçamento de Receita e Despesa para o ano de 2011.

Sobre este ponto pretendo orientar a minha interpolação relativa à receita, pelo que solicito as seguintes justificações:
- Na rubrica 04.01.23.01 – Mercados e Feiras, a que se deve um aumento em quase o dobro, de 29.125 em 2010 para 48.926 em 2011?
- Na rubrica 04.99 – Multas e penalidades diversas, o que justifica o aumento para mais do dobro, de 20.387 em 2010 para 41.371 em 2011?
- Na rubrica 05.10.05 – Rendimentos / Bens do Domínio Público, a que respeitam os €600.000,00?
- Na rubrica 05.10.99 – Rendimentos / Outros, a que se referem os €600.000,00?
- Na rubrica 09.01.01 – Venda de terrenos / Sociedades e quase - sociedades não financeiras, a que se referem os €400.000,00?
- Na rubrica 09.03.01 – Venda de edifícios / Sociedades e quase – sociedades não financeiras, a que se referem os €750.000,00?
- Na rubrica 10.03.07.01 – Receitas FEDER, o valor está empolado na medida em que alguns do projectos com identificação de “co-financiado”, não o vão ser.
- Na rubrica 13.01.99 – Outras, o valor está inflacionado em mais de €850.000,00 em relação ao resultado conseguido no ano de 2009. A que se deve?

Declaração de Voto:

A presente declaração de voto traduz o meu entendimento simultâneo, relativo aos dois pontos anteriores, na medida em que o PPI e o GOP, cruzam e correlacionam-se.
Para justificar o meu voto contra no GOP (Grandes Opções do Plano) e agora no PPI (Plano Plurianual de Investimentos) para o ano de 2011;

- começo por socorrer-me dos documentos equivalentes relativos ao ano de 2009, já ultimados, para referir em síntese que dum Orçamento inicialmente previsto no valor de €21.331.200,00 só foram realizados €12.627.764,00, o que quer representa um desvio de 40% menos.

- Ainda sobre o Orçamento de 2009, que em transferências do Estado para o Município, relacionadas com os Fundos de Equilíbrio Financeiro, em corrente e capital, estejam próximas dos valores previstos para 2011 ( embora em 2009 se tenham recebido mais €262.189,00 do que se receberá em 2011), é difícil compreender que o Orçamento para 2011 atinja os €17.907.889,00. Logo à partida o Orçamento para 2011 está, comparativamente aos resultados financeiros de 2009, inflacionado em cerca de cinco milhões de Euros, valor este altamente preocupante, porque parte dele, poderá traduzir-se em agravamento da dívida, durante o ano de 2011.
Fica a nítida sensação que os documentos GOP e PPI, foram pouco estudados e não foram tidos os devidos cuidados que se imporiam no actual conjuntura de crise.

São provas disso, valores errados e outras inúmeras situações, das que destaco as seguintes;
- a inclusão desmedida de investimentos sem co-financiamento garantido,
- a imprecisão na avaliação do investimento na Cerâmica, ignorando os valores dos contratos e dos trabalhos a mais e dos erros e omissões.
- É injustificável prever unicamente um investimento de €10.000,00 para a requalificação do Sub-Paço, quando o empreiteiro impôs acção judicial contra a Câmara afim de ser ressarcida do montante em dívida num valor para mais de €100.000,00, para além de eventual agravamento sobre o investimento, caso a Câmara não consiga aprovar nos fundos comunitários, a reprogramação da candidatura, por não ter sido realizado o investimento na margem direita da Ribeira de Folques e poder daí incorrer na devolução de verbas então recebidas ou seja, ser obrigada á reposição de co-financiamento já recebido, cujo valor é bastante significativo.
- Inscrever apenas €15.000,00 para equipar e apetrechar a nova escola EB1 de Arganil é por demais insuficiente e irrisório.
- Afectar no ano de 2011 €5.000,00, para a requalificação do Teatro Alves Coelho é sinónimo que nada de nada, vai ser feito em 2011, o que entra em contradição com a afirmação do senhor Presidente que a candidatura aos fundos comunitários referentes a este projecto já se encontra aprovada, no âmbito do CIMPIN.

Do exposto ressalta estarmos perante um Documento e um Orçamento que em vez de proteger o Concelho e os que cá vivem, continuará a precipitar o Concelho no abismo, numa queda galopante e sem perspectiva de retorno.

O sintoma do que está a acontecer no presente já era evidente no mandato anterior, quando no desfile “pavoneado” da transparência, do rigor, da capacidade financeira no investimento e nos pagamentos a 30 dias, etc., etc., redundou, ao fim de 4 anos de executivo, na necessidade de contracção de um novo empréstimo de 4,1 milhões de euros que já lá vai.

Se a situação no final de 2009 era grave, hoje é assustadoramente pior. Quero crer que a manter-se esta politica orçamental preconizada para 2011, facilmente chegaremos ao final de 2011, com mais de 3,4 milhões de euros de divida a acrescentar á existente, mas com a significativa diferença, da impossibilidade do Município poder recorrer na novos empréstimos para saneamento financeiro até ao ano de 2022.

Rui Silva

REQUALIFICAÇÃO DA EB1 - ARGANIL

INTERVENÇÃO NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 07.12.2010


- Cap. VI, Ponto 1º - Requalificação da EB1 de Arganil / Aprovação de contrato adicional.
É meu entendimento que este ponto não pode ser votado nesta reunião conforme é proposto, pela simples razão que o contrato adicional se submete a uma deliberação que não está correcta e que importa rectificar previamente.

Do exposto sou a propor que seja primeiramente revogada a deliberação da reunião de 1 de Setembro de 2010, corrigindo os trabalhos a mais de €10.936,41 para €17.562,67, mantendo-se os erros e omissões em €1.711,77 e que sejam anexados os quadros da demonstração financeira bem como nota justificativa.

- Cap. VI, Ponto 2º - Requalificação da EB1 de Arganil / Aprovação de Pedido de Prorrogação de Prazo.
Perante os factos que instruem o presente processo, sem que haja um esclarecimento lógico e perceptível sobre todas as envolventes desta situação, o referido pedido de prorrogação não merece e nem reúne condições para ser votado, quer afirmativamente quer negativamente.

Então vejamos:

O empreiteiro invoca 15 argumentos que o condicionaram na normal execução da obra, os quais justificam, no seu entender, a prorrogação do prazo para mais dois meses, protelando para o final de Maio de 2011 a conclusão da obra.
Todavia, no mesmo pedido de prorrogação e no último parágrafo, o empreiteiro admite a possibilidade de antecipar um mês a conclusão da obra, a pedido especial do senhor Presidente da Câmara, antecipando a data de conclusão para final de Fevereiro, ressalvando nesta sua obrigação uma outra, da Câmara, no desbloqueamento de todos os pendentes e outros que venham a surgir.

Desse desbloqueamento constam vários trabalhos a mais e erros e omissões.

A fiscalização contratada pela Câmara não responde e não se refere às questões levantadas pelo empreiteiro, o que penso não ter explicação.
A empreitada foi adjudicada pelo valor aproximado de €1.756.759,00 para um prazo de execução de 12 meses. Já decorreram até à data 7 meses o que pressupõe uma execução em obra no valor aproximado de €1.000.000,00. Todavia, a obra facturada até à data e que consta dos respectivos autos de medição, o último aprovado em reunião de Câmara de 2/Nov/2010, totalizam €234.266,00, confirmando-se deste modo um atraso na obra de 4,5 meses, isto é, estão realizados 13,5% de obra quando deveriam estar cerca de 60%.
Todo este processo reúne contornos invulgares que a protelarem-se no tempo irão certamente acarretar prejuízos financeiros avultados para o município, bem como, e certamente o mais preocupante, prejudicar enormemente o universo estudantil a que se destina esta infra-estrutura, que são as crianças.

A semelhança do que foi proposto pelo senhor Presidente para a obra do Sub-Paço, já na fase terminal, seria de todo conveniente, já nesta fase, com alguma antecedência, promover-se a elaboração de uma auditoria.

É esta a minha proposta, não haver decisão sobre a prorrogação e promover-se de imediato a elaboração de uma auditoria.

Todavia impõe-se-me fazer o seguinte comentário:
Na reunião do executivo datada de 14 de Abril de 2010, sob o tema Requalificação da EB1 de Arganil;
o Senhor Presidente explicou que “quando foi elaborado o Plano Plurianual de Investimentos a nossa expectativa era que toda a obra decorresse em 2010 e essa expectativa ainda se mantém mas, provavelmente, haverá alguns pagamentos que já serão feitos em 2011…” sic.
Interveio o Senhor Vereador Luis Paulo Costa, dizendo que “tendo em consideração o prazo de realização da empreitada – que é de 12 meses – e atendendo à tramitação própria do processo (Autos de Medição mensais, aprovação dos Autos, emissão de factura) torna-se evidente que parte da despesa ocorrerá em 2011. Assim, existiam duas alternativas; uma delas era mexer no Orçamento, particularmente no Plano Plurianual, uma vez que estamos com uma obra que tem um decurso físico que é em 2010, mas tem uma execução financeira que é em 2010 e 2011…” sic.
Como vê senhor Presidente, a obra vai prolongar-se pelo ano de 2011, é como diz o ditado, nem tudo o que luz é ouro.

Caso o senhor presidente persista na votação sou de me retirar da reunião, para não votar, com justificação assente nos pressupostos anteriormente referidos.

Rui Silva

PROBLEMAS NA OBRA DO SUB-PAÇO

Assuntos para a reunião nº 25/2010 de 9 de Novembro (Extraordinária)

Intervenção para a reunião extraordinária de 9 de Novembro

Ponto Primeiro do Capítulo Primeiro (Diversos) – Auditoria Técnica à Empreitada do Parque Verde Urbano do Sub-Paço / Apreciação

No seguimento da exposição que proferi na reunião anterior, a apreciação volta-se para o documento da Auditoria Técnica, para sintetizando, referir:

- Ser, por demais “violento”, a dimensão das falhas, das incorrecções, das indefinições, das imprecisões, etc., identificadas pelo grupo de trabalho relativamente aos projectos, à execução das obras e ao exercício da fiscalização, o que leva a admitir haver um certo exagero na apreciação ou como é comum dizer-se na gíria ” é demasiado mau para ser verdade”.
Pelo que e porque o processo de confirmação dos autos esteve suspenso desde Janeiro de 2010;
Devemos também ter acesso, ao relatório ou relatórios de defesa ou de justificação, das entidades atingidas; projectistas, fiscais e empreiteiro, que desde já os solicito.

- Sem me querer alongar em considerandos e juízos de valor, relativamente ao que está escrito, ressalta que a obra não correu nada bem, tendo ficado aquém do sofrível, pelo que se impõe encontrar uma solução urgente e que a culpa não morra solteira.

- Todavia, existe uma referência desfavorável em relação à cafetaria e ao multiusos, com as afirmações “ Também existem problemas de forças de desvio nas armaduras horizontais das paredes… A confirmarem-se os pressupostos, a própria segurança das estruturas poderá estar em perigo” sic. Enquanto não houver nada em contrário, tais afirmações são suficientes para colocar em causa o concurso para a utilização e exploração da cafetaria que está a decorrer e até a própria utilização das instalações sanitárias.

- O estudo também peca por defeito, porquanto, por inúmeras vezes é feita a referência “Não é possível confirmar em obra a quantidade executada deste tipo de trabalho”, sic.,

Talvez fosse mais fácil e melhor resultaria para o objectivo final, que a auditoria tivesse pegado integralmente na obra, distinguisse o que era obra da margem direita, obra da margem esquerda e obra comum e produzisse a totalidade das medições por cada parte, ressalvando a obra executada que foi para além do contratualizado, classificando a qualidade de cada trabalho em três níveis, mau, medíocre e correcto.

Quanto a mim, com um trabalho esquematizado desta forma era mais fácil chegar a conclusões e encontrar soluções.

Quanto ao trabalho a que se refere o Relatório, elaborado pelo senhor engenheiro Ricardo Dias, é um decalque de tudo que corresponde ao processo corrente da obra e vem reafirmar, em parte, o que já foi dito na Auditoria e em algumas das situações não coincide com a Auditoria.
Existe um outro aspecto no Relatório que é a introdução de um novo auto de medição, nº 8/A, sem que se encontre a justificação, do que há a acrescentar à Auditoria.
O texto escrito, introdutório ao Relatório, aponta para erros e deficiências gravíssimas, cujo tratamento impõe, á partida, tratamento específico e que o senhor Presidente deve participar ao Ministério Público, conforme referi anteriormente.

Pela leitura do relatório confirma-se que o senhor engenheiro Ricardo Dias possui um conhecimento razoável da obra e naturalmente, como funcionário da Câmara, terá nela estado presente por várias vezes e terá tido contacto com algumas das situações que identificou no Relatório e que são, conforme descreve e comprova, muito graves. Neste caso teria sido positivo para o processo que o senhor engenheiro Ricardo Dias, tivesse alertado, em tempo útil, o senhor Presidente, sobre o assunto.

Parece linear que esta situação;
1- Pejada de problemas técnicos e legais,
2- Associada ao processo que está a decorrer contra a Câmara movido pelo empreiteiro, tal como o senhor presidente o referiu na reunião anterior,
3- Agravada pela existência de dois trabalhos que não se correspondem totalmente, Auditoria e Relatório,
Só poderá ser ultrapassada quando todos os intervenientes (Projectistas, Fiscalização, Empreiteiro, Universidade de Coimbra e Dono da Obra) dialogarem numa base de entendimento e concertação, caso contrário o município pode vir a ser altamente prejudicado nas receitas de comparticipação de Fundos Comunitários, deixando de receber o que falta, podendo vir a ter que devolver os já recebidos e em caso extremo, serem-lhe cancelados todos os outros financiamentos de projectos já co-financiados, neste e noutros programas, ou em vias disso.

A acrescentar ao actual cenário negro da recessão, estamos à beira da realização do Plano para 2011, com cortes sensíveis na receita e a manter-se a indefinição sobre esta situação, poderá traduzir-se no descalabro financeiro.

Pontos Primeiro, Segundo e terceiro do Capítulo Quarto - Requalificação do Sub-Paço, Arganil / Autos de medição nº 7, nº8-A (trabalhos contratuais) e nº1 de Trabalhos a Mais - Proposta de aprovação dos respectivos autos.

Desde logo ressalta o facto da referida empreitada ter duas descrições diferentes, a Auditoria e Relatório exercem-se ao Parque Verde Urbano do Sub-Paço enquanto os autos de medição, que estão interligados, referem-se á Requalificação do Sub-Paço, Arganil.

Também é-me legitimo considerar que o presente auto, suspenso desde Novembro de 2009, é agora presente a reunião, algo pressionado pelo processo que decorre na justiça, movido pelo empreiteiro contra a Câmara.

O auto de medição nº 7, com data de 31 de Agosto de 2009, retirado da discussão e votação na reunião nº 23/2009 de 3 de Novembro por proposta do senhor Presidente, com o argumento de reapreciação, não tendo produzido efeitos até à data, coincide com o agora presente, volvido um ano.
De tais factos, sobre a suspensão do auto e sinalização de deficiências, deve ter sido dado conhecimento ao empreiteiro, para análise e contestação, sobre o que nada me foi dado a conhecer.
Vem-se a constatar que em sede de apreciação dos trabalhos realizados em obra, identificados na Auditoria e correspondente Relatório, o auto nº7 apresenta deficiências, não estando conforme, pelo que é meu entendimento não reunir condições para a sua aprovação, por isso o meu voto contra.

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Fazem parte da documentação que instrui o Relatório, dois autos diferentes no conteúdo e data, mas coincidentes na identificação, nº 8/A.
O auto de medição nº 8/A, datado de 23 de Novembro de 2009, no valor de €(-)159.481,96 c/IVA, que nunca tinha sido presente em reunião do executivo, é incompreensivelmente (porque não tem que o ser), substituído por outro auto nº 8/A, datado de 18 de Agosto de 2010, no valor de € (-)191.611,28 c/IVA, igualmente do desconhecimento do executivo.
Não tem qualquer sentido haver dois autos com a mesma identificação, nº 8/A, com quantidades diferentes e com valores diferentes, como se não houvesse a possibilidade do nº 8/B ou do nº 9.
Mesmo assim, este auto, referente a trabalhos a mais e a menos (de trabalhos contratuais) não se encontra devidamente justificado e informado e não cumpre na sua apreciação, o preceituado no artº 71º da Lei 169/99.
Quer-me parecer que o presente auto pretende ser o “ajuste de contas” da empreitada até então realizada, mas que difere no resultado final de vários artigos, entre a proposta inicial da fiscalização da Câmara, uma segunda proposta dos serviços da Câmara e uma outra proposta, dos autores da Auditoria.
O que será correcto é apresentar um auto de trabalhos a mais e outro auto de trabalhos a menos, integrados no volume de obra previsto para a margem esquerda da Ribeira de Folques, para se aferir de forma concreta as quantidades a mais e a menos que aconteceram.
Mais refiro que não me é possível identificar devidamente, o ou os autores pela elaboração do presente auto, versão 18 de Agosto de 2010.
Pelas razões expressas voto contra.

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O auto de medições de Trabalhos a Mais nº 1, com data de 27 de Janeiro de 2010 e no valor de € 67.662,46 s/ IVA, presente na reunião de hoje para aprovação, difere, em quantidades e valor, do contrato adicional aprovado pela Maioria PSD na reunião nº 1/2010 de 5 de Janeiro, com data de 27 de Outubro de 2009 e no valor de € 76.965,94 s/ IVA.

O prazo que medeia o contrato adicional e o auto de medição nº 1, é de precisamente 3 meses, sendo a diferença em valor, no montante de cerca de €9.300,00.
Esta diferença em valor resulta essencialmente de uma avaliação deficiente da área de aplicação da relva de tapete, em 2.287,00 m2 a menos do previsto no contrato adicional, área esta de valor bem expressivo. Sobre a substituição da relva de sementeira, prevista no projecto, por relva de tapete, foi contestada na Auditoria, quanto ao acréscimo do “preço ter mais que duplicado e situar-se bastante acima dos preços de mercado” SIC.

Cumpre alertar que, tanto o Contrato Adicional como o Auto de Medição nº1 de Trabalhos a Mais, têm datas posteriores à aplicação integral da relva, que já se encontrava colocada no período em que decorreu a Feira do Mont’Alto / Ficabeira, 6, 7 e 8 de Setembro de 2009, antes também das eleições de 11 de Outubro de 2009.

Atendendo a que estes trabalhos a mais, não são os únicos nesta empreitada, conforme atesta a Auditoria e conforme informa o autor do Relatório na conclusão, que “os trabalhos a mais ultrapassam o limite máximo estabelecido no Dec Lei 59/99 de 2 de Março” SIC., identificando o caso como ilegal, entendo não estarem reunidas as condições para a sua aprovação, por isso o meu voto contra.



Rui Silva

TAXAS, SUB-PAÇO E RELVINHA

Reunião de Câmara nº 24/2010 de 2 de Novembro


Período de Antes da Ordem do Dia

Em resposta à minha exposição titulada de “Aplicação de um Preço e Duas Novas Taxas, inseridas na factura da Água” (Reunião 20 de 1 de Setembro), foi-me entregue em reunião, cópia da informação nº I/DAGF/955/2010, de que é autora a Técnica Superior, Drª. Inês Alexandra Coelho Anjos, datada de 8 de Setembro de 2010, por despacho do senhor Presidente datado de 13 de Setembro de 2010, relacionada com a aplicabilidade do Regulamento do Serviço de Distribuição / Abastecimento de Águas e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil.

Nessa minha exposição assumo, culpa minha, não ter, ao tempo, levantado estas questões, ao que referi “o que está feito está feito” e contra isso, a única coisa a fazer-se será, no meu entendimento, caso se venha a confirmar haver necessidade de rectificação, que se proceda às rectificações no sentido de tudo ficar correcto. Embora a Câmara, a Assembleia Municipal e a fase de inquérito público tenham decorrido e aprovado, não é forçosamente obrigatório aceitar-se o errado por certo. Até as Leis são corrigidas quando necessário.

Nessa exposição levantei questões de falta de articulação entre a descrição e justificação dos termos na factura da água e os Regulamentos Municipais, respectivos, coloquei também em dúvida a legitimidade da Câmara facturar essas despesas a partir de 13 de Maio, nomeadamente em Abril e parte de Maio, e por fim, o impedimento da câmara poder facturar a construção do ramal domiciliário até 20 metros de comprimento de ramal, por força das recomendações do IRAR nº 01/2009.

Em relação ao primeiro caso, a razão da minha discordância e que não encontro resposta na informação nº I/DAGF/955/2010, relaciona-se com a introdução de um Preço e duas taxas que não têm correspondência, no todo ou em parte, com os regulamentos, por exemplo; qual o nº do artigo do Regulamento que corresponde à descrição e aplicação da Taxa de Recursos Hídricos Águas de Abastecimento?

No segundo caso, a informação nº I/DAGF/955/2010, não responde por não se incluir nas suas atribuições, mantendo-se a dúvida, ainda por esclarecer, se as receitas cobradas nas facturas referentes aos períodos de Abril e de parte de Maio, correspondem, ou não, a cobrança retroactiva?

Em relação ao terceiro caso, aceito e reconheço a razões invocadas pela técnica Superior, Drª Inês Anjos, quanto ao enquadramento legal na construção do ramal e respectiva despesa a ser facturada aos beneficiários, ficando ao critério da autarquia decidir. Todavia, os Regulamentos Municipais foram estruturados e concebidos tendo, também, por orientação a referida recomendação, que propõe a inclusão da construção do ramal até 20 metros no Preço pela Construção, Conservação e Manutenção dos Sistemas de Água. O Regulamento Municipal neste ponto, não segue a orientação proposta naquela recomendação, facturando, à parte o custo dos ramais, pelo que o termo Construção, deverá ser retirado da identificação do referido Preço.

Questionar o Senhor Presidente se já existe uma data prevista para inclusão na ordem de trabalhos do tema da ADEPTOLIVA / EPTOLIVA, instruído de forma a possibilitar a sua avaliação.

Peço ao senhor Presidente que me esclareça qual o tipo de compromisso, acordo ou contrato, que liga a Câmara Municipal à empresa Aquinos, no que se refere à ocupação do R/C do pavilhão de Vale de Zebras?

Nas proximidades das instalações da Zona Agrária de Arganil, mais conhecida por “florestal”, precisamente desse lado, existe uma descontinuidade do passeio, de montante para jusante que urge resolver.

Venho clamar ao senhor Presidente que encaminhe os serviços camarários para a execução do referido troço de passeio, com vista a minimizar os incómodos na circulação pedonal, especialmente, para aqueles residentes que possuem dificuldade em movimentarem-se e que são obrigados a transporem o local, invadindo a faixa de rodagem, que no local é manifestamente perigoso, por razões de visibilidade reduzida.

Período da Ordem do Dia

Ponto Segundo do Capítulo Segundo (diversos) – Abertura de Concurso Público para Utilização e Exploração de Cafetaria e Velocípedes no Sub-Paço / Apreciação e votação

VOTO CONTRA

Justifico este voto contra por ainda não estar esclarecido quanto à legalidade ou ilegalidade processual, na construção da Cafetaria em área de REN (Reserva Ecológica Nacional), isto é, na faixa de protecção da margem da Ribeira de Folques que compreende o corredor de 10 metros de largo ao longo da margem.

Ponto Quarto do Capítulo Segundo (Diversos) – Auditoria Técnica à Empreitada do Parque Verde Urbano do Sub-Paço / Apreciação

Na reunião nº 23/2009 de 3 de Novembro o Presidente propõe transferência para reunião seguinte, o auto de medição nº 7, com data de 31 de Agosto de 2009 e valor de € 135.514,06 c/ IVA.

Na reunião nº 1/2010 de 5 de Janeiro o presidente identifica anomalias na obra e dúvidas quanto à sua proveniência, se do projectista, se do empreiteiro ou se da fiscalização.
Tal facto despoletou encomendar ao instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção, da Universidade de Coimbra a realização de uma auditoria, bem como, suspender de imediato todos os pagamentos ao empreiteiro até que a situação esteja esclarecida.
Nessa mesma reunião de 5 de Janeiro de 2010 é aprovado pela maioria PSD, a Minuta de Contrato Adicional, no valor de € 76.965,94 S/ IVA (sobre o qual, hoje, o senhor Presidente acaba por informar não estar correcto e vir a corresponder ao auto nº 1 de Trabalhos a Mais a ser presente na próxima reunião, extraordinária), referente a trabalhos a mais, a saber; rede de esgotos € 10.201,06, substituição de relva de sementeira por relva de tapete € 39.676,88, reforço do pavimento da alameda € 21.075,00 e colocação de postes de vedação em madeira € 6.013,00.

Desde a reunião com data de 5 de Janeiro de 2010, data da suspensão dos pagamentos por conta da empreitada e até hoje, de nada foi dado conhecimento em concreto.

Para a reunião de hoje é presente o processo de Auditoria Técnica à Empreitada, da autoria do ITeCons da U.C., constituída por 134 páginas, datado de 31 de Março de 2010, acompanhado de relatório relativo à empreitada, da autoria do Eng Ricardo Dias, funcionário da Autarquia, constituído por 74 páginas, datado de 31 de Agosto de 2010.

De todos os assuntos presentes na reunião, este foi aquele que, quer pela sua extensão, quer pela sua complexidade, associados ao tempo útil disponível, não me permite fazer a sua apreciação global, a expressar em acta de Câmara, isto é, deparo-me, de momento, com algumas dúvidas e algumas contrariedades que impõem redobrada atenção.

Atendendo que só me foi possível ler com atenção a introdução do relatório, sou de solicitar e propor ao senhor Presidente, dado a equidade e complexidade do assunto, o adiamento deste ponto para a próxima reunião.

Todavia, pela leitura das páginas 1 a 4 do relatório, fico sem perceber como é que um relatório que aponta tão graves "deficiências", estando a Auditoria pronta desde final de Março e o relatório pronto desde final de Agosto, só é enviado a esta reunião? Não percebo tal morosidade, quando por várias vezes, em reunião, o solicitei.

Apontando o relatório falhas consideradas graves por parte do técnico que acompanhou as obras, engº João Martins, porque é que de imediato não foi levantado processo de inquérito ou mesmo disciplinar, uma vez que se sabe que, quem praticou os factos foi o referido trabalhador da Autarquia, tal como foi feito em caso similar para outro trabalhador, por exemplo engº Rui Reis? Estaremos perante dualidade de critérios?

Havendo no mínimo prestação de falsas declarações perante um organismo público, porque é que não foi feita a imediata participação criminal ao Ministério Público? É que resulta do relatório graves e sérios indícios de comportamento doloso (do ponto de vista de Infracção criminal, designadamente, quanto é feito um auto de medição a que não corresponde quaisquer trabalhos efectuados pelo empreiteiro) do trabalhador perante a sua entidade patronal. Veja-se quanto ao procedimento disciplinar a Lei 58/2008, de 9 de Setembro, nomeadamente o artigo 8º (que obriga à participação ao Ministério Público).

Outra questão relaciona-se com a aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP), quanto aos erros e omissões ao projecto, que a não serem cumpridos, tem consequências gravosas quer para o projectista, quer para o empreiteiro, quer mesmo para o dono da obra? Veja-se o artigo 378º do CCP, quanto a erros e omissões.

Foi proposto e aceite a transferência deste ponto e autos para uma próxima reunião, extraordinária, a decorrer a 9 de Novembro de 2010.

Pontos Primeiro e Segundo do Capítulo Quarto - Requalificação do Sub-Paço, Arganil / Autos de medição nº 7 e nº8-A (trabalhos contratuais), Proposta de aprovação dos respectivos autos.

Transferidos para uma próxima reunião, extraordinária, a decorrer a 9 de Novembro de 2010.

Ponto Primeiro do Capítulo Quinto (Projectos de iniciativa da Câmara) – Alteração ao Loteamento da Zona Industrial da Relvinha Oeste

Na reunião nº 22/2010 de 6 de Outubro veio à discussão e votação o Projecto de alteração ao loteamento da Zona Industrial da Relvinha Oeste, sobre o qual votei contra e ao que justifiquei sobre a razão de tal procedimento, através de declaração de voto.

Nessa reunião lembro-me que o senhor Presidente interpretou, intencionalmente, de forma errada, que eu estaria em desfavor da implantação de novas industrias no Concelho. Sobre tal afirmação ripostei e a título pessoal tenho a referir-lhe que não lhe ficam bem esses sentimentos, para quem já demonstrou o contrário..

Vem-se agora a comprovar que a referida alteração do loteamento foi extemporânea, pelo que ter-se-á que propor a anulação da deliberação anterior e a aprovação da proposta actual.

A ordem de trabalhos nada disto prevê, bem como, devem ser analisados as possíveis implicações imediatas que tal aprovação determinou, já que, conforme se comprova pela análise dos documentos facultados, serem diferentes da anterior versão.

O projecto de loteamento peca por defeito;

Por exemplo:
- não existe uma planta parcelar com a identificação dos terrenos e respectivos proprietários, bem como, registo titular, uno, da globalidade da área em causa, incluindo o acesso, com registo da Conservatória, sobre o qual se exerce a operação de loteamento.
- O acesso á zona industrial a partir do lote 1 até á EN 342-4 (traçado antigo) não integra a presente proposta de loteamento.
- A proposta de loteamento nada refere sobre as áreas excedentes aos lotes (sua identificação e destino).
- Não é definido o destino da área de equipamento “a que se poderá destinar?”.
- Não é apresentado um extracto do PDM que confirme a integração desta área no objecto industrial, sob pena de haver necessidade de se implementar um Plano de Pormenor.
- Não é definida a área de protecção envolvente.
- Embora o senhor Presidente tenha tentado esclarecer que a aquisição dos terrenos ainda estava a decorrer, a verdade é que os terrenos agora delimitados na proposta de loteamento, como terrenos, possivelmente, pertencentes à Autarquia, parece-me não coincidem com a delimitação dos terrenos apresentados na proposta anterior, já aprovada em reunião de 6 de Outubro.

Disto quero ser mais esclarecido.

Mais se constata que a proposta ora presente difere da anterior, aprovada em reunião de 6 de Outubro de 2010, no nº de lotes, prevendo-se agora dois, quando a anterior previa três lotes.

Do exposto proponho que este ponto seja retirado da Ordem de Trabalhos, por manifesta Ilegalidade ou irregularidade e que o projecto seja revisto, vindo a integrar todos os elementos necessários e obrigatórios para aprovação e venha a ser reapreciado em futura reunião.

Mais proponho que, atendendo à identificação desta situação, seja deliberado a anulação de aprovação respectiva na reunião de 6 de Outubro.

Não foi aceite a proposta de adiamento.

Votei contra a alteração do loteamento

Rui Silva