Reunião de Câmara nº 4 do actual executivo, corresponde à Acta nº 25 (02-Dez-2009)

Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de05-Jan-2010
Resumo “Extracto” da Acta nº 25:
Período Antes da Ordem do Dia.
Para além de outros assuntos destaco os seguintes:
- Interpolei o Senhor Vereador Cardoso, no âmbito da Protecção Civil Municipal, sobre a existência de um relatório de avaliação, relativo ao incêndio ocorrido na fábrica da Pinewells, situada na Zona Industrial da Relvinha, na madrugada de 28-Nov-2009, ao que me respondeu estar tudo sob controlo e não haver motivo para alarme.
- Seguidamente solicitei ao Senhor Vereador Avelino Pedroso, cujo pelouro que detêm se relaciona com o Ambiente, se o controlo e acompanhamento das análises dos efluentes provenientes das Unidades Industriais a laborar na Zona Industrial da Relvinha, estavam a ser objecto de monitorização, para efeitos de verificação das suas características, tendo em consideração que o funcionamento da ETAR que serve a Zona Industrial é biológica ao que o Senhor Vereador informou estarem a ser feitas as análises.
- Levantei a questão, no âmbito da Segurança Rodoviária, para a elaboração de um estudo sobre a eventual construção de uma rotunda na zona da Barroca-Arganil, confluência das ligações a Pombeiro da Beira, Gois, Sarcina e EB 2-3 e eventual correcção do nó de ligação da nova avenida da Igreja com a EN 342 em Coja ao que o Senhor Presidente, na resposta, refugiando-se nas Estradas de Portugal, disse que em relação ao primeiro deu parecer desfavorável e quanto ao segundo ser da responsabilidade, Estradas de Portugal.
- Solicitei que fosse incluído no Período da Ordem de Trabalhos, decisão da Câmara para redução da taxa do IRS a ser cobrado no ano de 2011 e referente ao ano de 2010, (artº 20ºda Lei 2/2007) cuja deliberação teria que ocorrer até 31-Dez-2009 ao que o Senhor Presidente referiu enquadrar esse ponto na reunião de 15-Dez-2009.
- Interpus alteração de sentido de voto, de favorável (expresso na reunião de 03-Nov-2009) para voto contra, referente ao horário de funcionamento de exploração da Cafetaria do Chão do Adro no Sub-Paço, por entender, ser incorrecta, a informação prestada pelo Senhor Presidente de que todo o processo inerente à cafetaria estava em condições legais. Da análise dos documentos que me foram facultados, expressei a seguinte Declaração de Voto:
------Exploração da “Cafetaria do Chão do Adro” – Sub Paço, Arganil.
Considerações iniciais:
Em Reunião Ordinária do Executivo, datada de 3-11-2009, no seu ponto terceiro do Capítulo Segundo da Ordem de Trabalhos, foi presente um pedido de David José Pereira Almeida, para autorização de prolongamento de horário do seu estabelecimento “Bodah Bar”, sito no Chão do Adro, Sub Paço, Arganil, até às 4:00 horas. A Junta de Freguesia de Arganil dá parecer negativo. O pedido foi indeferido com os votos contra dos vereadores António Cardoso, Luís Paulo, Paula Dinis e Rui Silva e abstenções do Presidente e vereador Miguel Ventura. Seguidamente aprovou-se, por unanimidade, conceder o prolongamento de horário de funcionamento até às 2:00 horas, à semelhança dos demais, sem que antes, eu, Rui Silva, tenha questionado o Senhor Presidente se tudo estava em conformidade legal, ao que o Senhor Presidente me informou que sim.
Todavia, em 4-11-2009, por e-mail, dirigido ao Senhor Presidente, requeiro, para além de outros documentos, a consulta do processo em questão.
No início da Reunião Ordinária do Executivo de 17-11-2009, o Senhor Presidente entrega-me um conjunto de documentos, ao caso respeitantes e que consubstanciam a análise que se segue.
Nesta análise reporto-me, unicamente, aos documentos que me foram facultados.
– Histórico
1.1-A identificação que sustenta o contrato de exploração que antecede a identificação actual era “Quiosques e Campo de Mini Golfe”.
1.2-Em 2-5-2007 os serviços dão conhecimento ao Senhor Presidente que o concurso de exploração dos Quiosques e Campo de Mini Golfe ficou deserto. Doc. nº 1.
1.3- Em 5-6-2007 o Senhor Cláudio José Andrade Gomes informa, por carta, o Senhor Presidente de Câmara da sua pretensão para a concessão respectiva. Doc. nº 2.
1.4-Do exposto em 1.3 e por despacho do Senhor Presidente de 19-6-2007 é autorizado a abertura de novo procedimento, Concurso Público. Doc. nº 2A.
1.5-Foi elaborado Programa de Concurso e Caderno de Encargos. Prazo 2 anos. Valor base de licitação 50€/ mês. Valor mínimo de caução 1.200€ ( 24 x 50€ ). Doc. nº 3.
1.6-Só se candidatou um concorrente, o Senhor Cláudio José Andrade Gomes. Valor da proposta 100€/mês. Doc. nº 4.
1.7- Em 12-7-2007 o júri do concurso para a análise das propostas decide-se pela aceitação da proposta do único concorrente o Senhor Cláudio José Andrade Gomes. Doc. nº 5.
1.8-O Senhor Presidente em exercício, Doutor Avelino Pedroso, por despacho de 20-7-2007, aprova relatório de apreciação de propostas com a indicação de adjudicação ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes. Doc. nº 6.
1.9-O Senhor Presidente homologa ( sem data ) o relatório final de apreciação de propostas com a indicação de adjudicação ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes. Doc. nº 7.
1.10-O presidente do Júri de apreciação de propostas, Senhor Vereador Luís Paulo, dá conhecimento ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes, em 20-7-2007, do resultado do concurso. Doc. nº 8.
1.11-O Senhor Presidente adjudica a exploração ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes, e aprova a minuta do contrato em 1-8-2007. Doc nº 9.
1.12-O Senhor Presidente comunica a adjudicação e a exploração ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes, e exige caução de 2.400€ e apresentação de documentos. Doc. nº 10.
1.13-O contrato de exploração é assinado em 3-9-2007. Doc. nº 11.
1.14-O Concessionário apresenta garantia bancária no valor de 2.400€ ( 24 x 100€ ), datada de 5-9-2007. Doc. nº 12.
1.15-A Protecção Civil A.N.P.C., aprova o projecto da “Cafetaria, em Chão do Adro”, relacionada com o projecto de Reabilitação do Sub-Paço, em 30-5-2008. Doc. nº 13.
1.16-Em 7-7-2008 a A.R.S. Centro / Centro de Saúde de Arganil/ Delegado de Saúde Dr. Avelino Pedroso, remete ao Senhor Presidente parecer favorável, com várias ressalvas, aos projectos de “Cafetaria” e de “Multiusos” referentes ao projecto de Reabilitação do Sub-Paço. O curioso é que foi o próprio Dr. Avelino Pedroso, que depois na qualidade de Presidente de Câmara em exercício, despacha o referido oficio, para os serviços da Câmara “D.G.U.”. Doc. nº 14.
1.17-Em 2-9-2008, por iniciativa da Câmara, com a alegação das novas obras no Sub Paço, o contrato é suspenso por um ano, retomando em 3-9-2009 num novo espaço (Cafetaria) e términos em 2-9-2010. O auto de suspensão foi assinado pelo Senhor Presidente e pelo Concessionário. Nessa suspensão foi alegado o artº. 297 do C.C.P. (Código dos Contratos Públicos). Doc. nº 15.
Nota: As condições de transmissão do contrato contratualizado de “Quiosques e Campo de Mini Golfe” para “Quiosque e Cafetaria”, esta em local e características bem diferentes das contratualizadas inicialmente, é meu entendimento não poder enquadrar-se no referido artº. 297 do C.C.P., bem como não cumprir as determinações de Princípios a que se referem os artº.s 8º, 9º 10º e 11º da Lei 197/99 de 8 de Junho.
2-Segue-se agora um processo que me parece estranho e pouco claro.
2.1-Em 18-8-2009 o Senhor Presidente é informado, pelos serviços da Câmara/Secção Financeira – Património, do histórico e é proposto que a renda mensal do novo espaço “Cafetaria do Chão do Adro” – Sub Paço, Arganil, concessionado ao Senhor Cláudio José Andrade Gomes passe, ao abrigo dos artº. 282º e alínea b) do artº. 312º do C.C.P., para 150€/mês, resumidamente justificado, com a melhoria das condições do novo espaço em contraponto com o inicialmente contratualizado. O Senhor Presidente despacha a informação para a Reunião de Câmara, para conhecimento, o que leva a pressupor que aceita a referida informação. Doc. nº 16.
2.2-Em 19-8-2009 é assinado entre a Câmara e o concessionário, uma adenda ao contrato inicial, donde constam a prorrogação do prazo mencionado em 1.17, a nova renda mensal e a nova denominação do objecto de concurso “Quiosque e Cafetaria do Chão do Adro” – Sub Paço, Arganil. Doc. nº 17.
Nota: Todavia não é exigido a actualização da garantia bancária, tendo em atenção os meses já vencidos e liquidados e o novo valor da renda, conforme exigido no caderno de encargos ainda em vigor.
2.3-Em 20-8-2009 o Concessionário, Senhor Cláudio José Andrade Gomes, com o objecto “Exploração dos Quiosques e Campo de Mini Golfe do Sub Paço”, apresenta carta dirigida ao Senhor Presidente a propor a cessão da posição contratual a favor de David José Pereira Almeida. O Senhor Presidente em exercício, Doutor Avelino Pedroso, em 24-8-2009, remete o assunto para o Senhor Vereador Luís Paulo e este para os serviços Secção Financeira – Património, no mesmo dia. Doc. nº 18.
2.4-Em 24-8-2009 os serviços , Secção Financeira – Património informa o Senhor Presidente que a cessão do contrato só é possível caso autorizado pela Câmara Municipal, conforme previsto no Caderno de Encargos e desde que o co-contratante, o Senhor David José Pereira Almeida apresente os documentos de habilitação, conforme artº. 318º e nº 1 do artº. 319º do C.C.P., bem como prestação de caução no valor de 1.800€ e pelo prazo de 1 ano. Esta informação só refere a Cafetaria. O Senhor vereador Luís Paulo remete o assunto para o Senhor Presidente em 24-8-2009. O Senhor Presidente em exercício, Avelino Pedroso aprova e remete à reunião de Câmara, para conhecimento, em 25-08-2009. Doc. nº 19.
2.5- Em 27-8-2009 o Senhor Presidente em exercício, Avelino Pedroso, informa o Senhor Cláudio José Andrade Gomes que a cessão da posição contratual foi autorizada a favor do Senhor David José Pereira Almeida, referindo unicamente a cafetaria. Doc. nº 20.
2.6-O assunto foi dado conhecimento ao executivo em 1-9-2009, sob o título “Cafetaria do Chão do Adro”. O Senhor vereador Fernando Castanheira levantou dúvidas sobre a legalidade do processo ao que o Senhor Presidente solicitou ao funcionário, técnico superior Miguel Maranha, para prestar esclarecimentos ao que o Senhor vereador Fernando Castanheira aceitou, concordando. Doc. nº 21.
Considerações que me parecem pertinentes:
A justificação legal que sustenta a suspensão contratual referida em 1.17, não me parece enquadrável. A Câmara deveria ter, naquela data de 2-9-2008. denunciado o contrato, indemnizado o Concessionário Cláudio José Andrade Gomes e libertado a caução e proceder a novo concurso.
Pelo exposto em (A) a Câmara, ou melhor, o Senhor Presidente em exercício, com poderes delegados, não deveria ter autorizado a cessão da posição contratual a favor do Senhor David José Pereira Almeida.
A sequência de datas (8 dias úteis) e a natureza dos procedimentos mencionados entre os pontos 2.1 e 2.5 são, no mínimo, estranhos, nomeadamente entre os pontos 2.2 e 2.3.
Não me foram facultados os documentos exigidos no artº. 318º e nº 1 do artº. 319º do C.C.P. e no caderno de encargos bem como o comprovativo da caução, relativos ao co-contratante David José Pereira Almeida.
A passagem da renda mensal, base de licitação prevista no caderno de encargos, de 50€ (Ver 1.5) para 150€ (Ver 2.1), não foi sustentadamente fundamentada, do que se depreende e comprova que o objecto do concurso inicial nada tem a ver com o objecto da posição actual.
Pela análise das diferentes tramitações do processo fica-se na dúvida se o quiosque que não foi demolido, fica ou não agregado ao contrato do co-contratante David José Pereira Almeida.
Pressuponho assim que o processo de locação actual, para além de confuso, não respeita a tramitação legal. Mais fica esclarecido que os documentos identificados por “Doc. nº “, correspondem a cópias do processo e encontram-se em meu poder.”
Período da Ordem do Dia
A ordem de trabalhos contemplou dezassete pontos, dos quais, um refere-se à aprovação da acta anterior, nº 24, outro refere-se à aprovação de protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, outro referente à nomeação dos representantes da Câmara no Conselho Geral da ESA, sete referentes à atribuição de Subsídios a várias Instituições e Juntas de Freguesia, outro referente à indicação de um representante da Câmara na Agenda 21, outro referente à concretização de uma parceria com o INATEL, dois respeitantes a processos pertencentes a particulares, dois referentes a Recepção Definitiva de empreitadas ( ligação da EN 342 a S. João de Alqueidão em Vila Cova de Alva e construção de passeios na EN 342-4 entre Arganil e Sarzedo), todos estes pontos votados favoravelmente por unanimidade.
Cumpre-me informar que dos pontos anteriores, no que se refere à atribuição de subsídios a várias Instituições, constava um subsídio aos B.V. Argus ao que referi que o Senhor Presidente não poderia ter exercido, neste caso, o seu direito de voto, pela razão de que o pai do Senhor Presidente é Presidente da Direcção da referida Instituição.
Um outro ponto da Ordem de Trabalhos e certamente o mais relevante, refere-se à aprovação das Grandes Opções do Plano (GOP), revertido no Plano Plurianual de Investimentos (PPI), Actividades Mais Relevantes (AMR) e Orçamento, para o ano de 2010. Foram solicitados vários esclarecimentos e efectuadas algumas considerações, tendo sido aprovado por maioria, com cinco votos dos vereadores da maioria PSD e dois votos contra, o meu e o do vereador do PS.
No que se refere a este último ponto apresentei a seguinte Declaração de Voto:
Ao tomar conhecimento do documento das Grandes Opções do Plano (GOP) – Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Actividades Mais Relevantes (AMR), procedi à sua análise contextualizada e verifiquei muitas imprecisões no que concerne a deficiências processuais de avaliação/classificação, bem como, a ausência de uma estratégia de desenvolvimento do Concelho, tendo em consideração a sua, já evidente, tendência para a desertificação e um total alheamento na afirmação de uma política de fixação dos jovens no Concelho.
Não poderia votar favoravelmente um documento que me parece viciado e repleto de irregularidades, quanto ao enquadramento de obras por administração directa que ultrapassam os limites instituídos por Lei, quanto à falta de identificação específica de projectos com apoios comunitários enquadrados em rubricas com designação generalista, quanto à consideração de investimentos co-financiados sem que estejam aprovadas as respectivas candidaturas ou ainda sem projecto de execução. Todos os investimentos nestas condições deveriam estar inscritos na coluna de “financiamentos não definidos” do GOP.
Este voto contra que sustento, para além do exposto, nada tem, também, de extraordinário, porquanto os referidos documentos em nada evidenciam “ambição e abrangência” e muito menos revelam “rigor e realismo”, conforme referido na nota de abertura:
- A referida ambição refugia-se na comparticipação pelos Fundos Comunitários, de propostas de investimento que na sua grande parte não se vão realizar ou ainda sem que esteja garantida a sua contratualização.
- Quanto à apregoada abrangência, este documento visa uma política castrante do “eu quero posso e mando”, sem equacionar os reais problemas do Concelho. Estamos perante uma proposta de interesses orientados especificamente para os compromissos políticos do Senhor Presidente de Câmara. É por este tipo de política que não se considera o Concelho no seu todo e envereda-se para uma política de exclusão de várias Freguesias, nomeadamente, as mais ameaçadas, como sejam as do Alto Concelho e as de Folques, Celavisa e Pombeiro da Beira no Baixo Concelho, bem como, e no essencial, esquecer de referir o trabalho imprescindível e necessário da alteração do PDM.
- Quanto à terminologia de rigor, esta só existe na forma e nada no conteúdo. Rigor pressupõe a legalidade processual de actuação e de gestão dos recursos. Inflacionar as receitas sem que estejam garantidas, nada tem a ver com rigor. Admitir na previsão orçamental, como empreitadas a realizar, receitas dos fundos comunitários, que não estão garantidas, como sejam a Escola EB1 de Arganil, não se pode considerar de rigor.
- No que concerne ao realismo quero expressar que o presente PPI e Orçamento de despesa e receita traduzem tudo menos realismo, porquanto, a realidade do Concelho é uma e esta proposta de PPI aponta na direcção errada. Assim vejamos; €700.000 para os espaços exteriores e rede viária no Piódão e €1.200.000 para a rede viária para todo o resto do Concelho é meramente insuficiente, esquecer por completo a valia da componente da formação profissional para ajuda do jovem na perspectiva da formação e do emprego é contrariar a estabilidade social das famílias, é virar as costas às empresas e é agravar a desertificação, continuar a defender o desajustado posicionamento da Ficabeira, divorciada da Feira do Mont’Alto e de Arganil, com consequências altamente penalizantes para a actividade comercial dos que pagam no Concelho as suas contribuições é prosseguir no erro, afectar 14,4% (2 milhões de Euros) da totalidade das verbas das Grandes Opções do Plano, para o ano de 2010, no projecto de Requalificação da Cerâmica quando ainda não existe a garantia absoluta de co-financiamento comunitário é uma atitude irresponsável e tão mais irresponsável é quando a sua realização se prolonga ainda pelos anos de 2011 e 2012 com um investimento de mais 4 milhões de Euros e sem um estudo de impacto socioeconómico desse investimento, comprometendo financeiramente o orçamento que é forçado a abdicar de outros investimentos tão imprescindíveis, como sejam a rectificação de vias rodoviárias, Anseriz/Vila Cova de Alva ou Mancelavisa/Arganil ou Cepos/Limite do Concelho de Gois ou Chapinheira/ Vilarinho do Alva, ou como sejam as ETAR(s) de Casal S. José, ou da Sobreira, ou da Benfeita ou de Anseriz, etc, etc.
Estamos por isso perante um documento desequilibrador dos reais interesses do Concelho, com várias imprecisões na sua estruturação, com inclusão de investimentos que a própria maioria sabe de antemão não serem realizáveis, cheio de incertezas quanto às receitas e, por último, incoerente quanto à descriminação sustentada e desenvolvida dos investimentos.
Rui Silva

Reunião de Câmara nº 3 do actual executivo, corresponde à Acta nº 24 (17-Nov-2009)

Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de2-Dez-2009
Resumo “Extracto” da Acta nº 24:
Período Antes da Ordem do Dia.
Para além de outros assuntos destaco os dois seguintes:
- O Senhor Vereador e Vice-Presidente, Avelino Pedroso, referindo-se à minha interpolação ao Senhor Presidente, na reunião nº 23, sobre a eventual incompatibilidade legal na nomeação do Vereador Avelino para as funções de Vice-Presidente, veio apresentar a seguinte justificação “… será bom tecer algumas considerações de ordem pessoal: sou oriundo de Salgueiral, Pombeiro da Beira; saí da freguesia com 11 anos, mas mantive-me sempre ligado ao concelho de Arganil. Em 2003 passei a exercer a minha actividade profissional aqui no concelho de Arganil. Quando assumi funções de Director do Centro de Saúde de Arganil, enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Pombeiro da Beira, também se colocou em causa uma eventual incompatibilidade entre essas duas funções – tanto quanto eu saiba, quer antes, quer depois de mim, a colegas na mesma situação, nunca foi colocada em causa tal incompatibilidade. Não sei se causará algum constrangimento o facto de ser médico oriundo do concelho, especificamente de Pombeiro da Beira e a exercer funções no próprio concelho, mas penso que não”, ao que respondi ao Senhor Vereador Avelino “… aceito perfeitamente as suas razões de ordem pessoal; de forma alguma estou a questionar competências de ordem pessoal – acho que o Senhor Vereador confundiu um pouco as coisas quando, de facto, eu pus em causa questões de ordem jurídica. É isso que eu acho que o Senhor Presidente tem que pensar porque, mesmo que pontualmente, o Senhor Vice-Presidente ao assumir as funções do Sr. Presidente assume-as por inteiro e até porque o Senhor Presidente tem alternativas no Quadro deste Executivo. Em termos de legalidade e enquanto não tiver um parecer jurídico fundamentado, que me diga o contrário, continuo a acreditar que há uma incompatibilidade. O Dr. Avelino tem ainda outra incompatibilidade: assina as vistorias dos processos e depois aprova esses mesmos processos aqui em Reunião de Câmara”.
À luz da legislação vigente e salvo melhor opinião, continuo a sustentar a tese de que a nomeação do Vice Presidente é ilegal, por ser incompatível nas funções. O Senhor Presidente escusa-se a pedir, superiormente, informação jurídica respectiva, pelo que, este assunto só poderá ter evolução quando for analisado no decorrer de uma inspecção.
- Solicitei ao Senhor Presidente informação sobre a não inclusão na Ordem de Trabalhos do Auto nº7 do Sub-Paço, que tinha sido retirado da reunião anterior e que segundo o Senhor Presidente referiu ser transferido para a próxima reunião, O Senhor Presidente respondeu-me ainda não ter tido oportunidade de esclarecer as dúvidas.
Período da Ordem do Dia
A ordem de trabalhos contemplou onze pontos, dos quais, o que merece maior destaque refere-se à decisão do valor das Taxas do IMI, a vigorar no ano civil de 2010.
- Ponto 2-Fixação das taxas do IMI.

O Senhor Presidente propõe a manutenção das taxas em 0,40 e 0,70, proposta A.

O Senhor Vereador Miguel Ventura, usou da palavra para propor uma redução de meio ponto percentual das taxas do IMI a vigorarem no ano de 2010, ou seja de 0,40 para 0,35 e 0,70 para 0,65, proposta B.

Perante estas propostas decidi apoiar a proposta B, com a seguinte fundamentação; “vou apoiar esta proposta, tendo em conta o momento difícil que atravessam as famílias. Seria uma prova de consideração pelas famílias a redução das taxas do IMI para 2010, para 0,65 e para 0,35. Entendo que a Câmara, dentro do possível, deve facilitar a vida às pessoas e fazer passar esse testemunho junto da população. Para recompensar financeiramente esta redução, poderá a Câmara reduzir noutros consumos que venha a achar poderem ser reduzidos, pois a população está a passar por momentos difíceis”

A proposta B foi rejeitada com 5 votos contra dos Vereadores da maioria PSD.

Rui Silva

Reunião de Câmara nº 2 do actual executivo, corresponde à Acta nº 23 (3-Nov-2009)

Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de 17-Nov-2009

Nota introdutória:
Tenho estado a aguardar a publicação das actas da Câmara, após aprovação, no “Site“ da Câmara, o que até à presente data não se verificou. Neste seguimento, cumpre-me informar os assuntos presentes na referida reunião, passando a expô-los de forma resumida e identificando aqueles que me parecem com mais destaque na opinião pública.

Resumo da Acta nº 23:

Período Antes da Ordem do Dia:

- Pedi para analisar as alternativas objecto de decisão da Câmara referentes ao traçado da E.N. / E.R. 342 o que veio a acontecer em 6-Nov-2009 em reunião de vereadores específica para o efeito, tendo sido consensual optar pela solução nº 1 entre o Km 16 e o Km 25,5 (vindo de Gois até Arganil) e a solução nº 2 entre o Km 25,5 e o Km 28, com nós junto à rotunda da GNR e à Lomba do Canho/Vale de Zebras, passando pela zona de Alagoa, a sul do actual arruamento que serve a Alagoa, para depois, com traçado totalmente novo, passar a sul de Secarias e a norte de Medas (entre Medas e a actual ER 342) indo inserir-se na nova ponte de Coja. Nessa reunião foi, por mim, referido a necessidade de vir a ser contemplado o troço de ligação entre o nó junto á rotunda da GNR e a Ponte do Sarzedo, pela Ribalta, bem como, a variante externa à ER 342 em Coja, contemplando uma ligação à zona da Portelinha (cruzamento para Casal de S. João e Benfeita).
- Levantei a questão sobre a incompatibilidade de funções do Vereador Avelino Pedroso acumulando funções de Vice-Presidente, e que tem por base os Artº.(s) 1º e 4º da Lei 28/95. É meu entendimento que as funções profissionais do Senhor Vereador Avelino Pedroso de Delegado de Saúde não são compatíveis com as de Vice-Presidente, porquanto este cargo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e o cargo de Presidente de Câmara é exercido a tempo inteiro. A ser assim há duplicação de funções Presidente de Câmara em exercício e Delegado de Saúde.

Período da Ordem do Dia

A ordem de trabalhos contemplou vinte e sete pontos;

Ponto 1-Regimento sobre o funcionamento da Câmara
Vem transferido da reunião anterior e depois de algumas alterações introduzidas à proposta apresentada pela maioria do PSD, nomeadamente o Estatuto de Direito da Oposição (Lei nº 24/98), foi aprovado por unanimidade.

Os pontos 2 e 3-Atribuição de Subsídio ao Centro Social e Paroquial de Coja.
Destinado a comparticipar despesas de alimentação e funcionamento de Creche referentes aos meses de Maio e Junho e de Julho e Agosto, cerca de €8.300. Aprovado por unanimidade.

Os pontos 4 a 6-Atribuição de subsídio à Associação dos Municípios da Beira Serra.
Destinados a fazer face a despesas com pessoal (Out a Dez de 2009) –Veterinária, Tractorista e Cantoneiro, cerca de €9.400. Votado favoravelmente por unanimidade.

Do ponto 7 ao ponto 17-Atribuição de subsídios a várias instituições.
Os referidos subsídios visaram a comparticipação de despesas referentes à educação pré-escolar ( refeições €2,25/criança e prolongamento de horário €30,99/criança. Ano). Votado favoravelmente por unanimidade.

Ponto 18-Atribuição de subsídio ao Centro Social e Paroquial de Coja.
Destinado a comparticipar despesa para contratação de um monitor de desporto para apoio a Coja e Pomares, €200/mês. Aprovado por unanimidade.

Pontos 19 e 20- referem-se a abertura de concurso para contratação de um professor de Inglês e atribuição de abono familiar a um funcionário.

Ponto 21- Requerimento de Piet M. A. Horst para divisão de parcelas de propriedade atravessada por caminhos.
Interpus esclarecimento sobre o interesse público dos caminhos, caso contrário não havia razão para o seu reconhecimento. O presidente propôs que este ponto transitasse para futura reunião após avaliação sustentada proveniente da minha interpolação.

Ponto 22-Requerimento de David J. P. Almeida
Requer prolongamento de horário do seu estabelecimento “Bodah Bar” / Sub-Paço – Arganil, até às 4:00horas. A questão foi amplamente debatida. Tem parecer negativo da Junta de Freguesia de Arganil. O pedido é indeferido com os votos contra dos vereadores António Cardoso, Luís Paulo, Paula Dinis e Rui Silva e abstenções do Presidente e do vereador Miguel Ventura. Todavia é aprovado, por unanimidade o prolongamento até às 2:00horas. Como condicionante do meu voto favorável coloquei a questão ao Senhor Presidente se todo o processo estava devidamente legal ao que me informou que sim.

Ponto 23-Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Aprovação das minutas de dois contratos adicionais (2º e 3º), referentes a trabalhos a mais no montante global de €63.367,20, com base em informação técnica de 9/10/2009.
O assunto foi aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.

Ponto 24-Requalificação do Sub-Paço – Arganil – Aprovação do auto de medição nº 7, no valor de €135.514,06 com IVA(5%), com base em informação técnica datada de 9/10/2009.
O Senhor Presidente, sem qualquer justificação, pede que o auto seja analisado na reunião seguinte.

Ponto 25- Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Homologação do Auto de Recepção Provisória, sustentada em informação técnica datada de 12/10/2009.
Este assunto levantou polémica porquanto referi como seria possível estar a receber uma obra quando no ponto seguinte, referente à mesma empreitada, ainda não tinha sido aprovado o auto de medição final, cuja informação técnica é posterior à data da informação do pedido de Homologação da Recepção da Obra, isto é, primeiro recebe-se e só depois se aprovam os trabalhos que justificam a sua conclusão. Esta matéria criou um mau estar na maioria PSD, razão porque foi solicitado a presença do técnico responsável.
Foi então que o Senhor Presidente retirou o assunto para ser analisado em futura reunião e que iria solicitar nova vistoria e correspondente relatório. Mais foi alertado, por mim, a obrigação legal de cumprimento do artº. 71º da Lei 169/99.

Ponto 26- Construção da escola do 1º ciclo de Coja – Aprovação do auto de medição nº 5, referente a trabalhos a mais no valor de €18.997,25 + IVA(5%) datado de 6/10/2009, cuja informação técnica é datada de 15/10/2009.
Pelo facto dos pontos 23 e 25 estarem interligados com este, foi esta a razão que provocou a referida “polémica” mencionada no ponto 25, muito motivado pela “precipitação e falta de lógica sequencial”, dos assuntos e respectivas datas (autos e correspondentes informações técnicas).
O assunto foi aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.

Ponto 27- Reabilitação da Antiga Cerâmica Arganilense – Aprovação da minuta de contrato.
Em síntese o contrato resulta de adjudicação da obra à firma Telhabel Construções SA (sita no Concelho de Vila Nova de Famalicão), deliberado em reunião de Câmara de 4/9/2009, pelo valor de €5.181.491,60 + IVA(5%) e com um prazo de execução de 30 meses.
Solicitei que este assunto fosse analisado em futura reunião, após aprovação do Plano Plurianual de Investimentos PPI, para o ano de 2010, tendo justificado esta proposta de adiamento com a forte implicação financeira de um projecto desta natureza nos recursos financeiros do Município, no ano de 2010 e seguintes (2011 e 2012), pois haveria sempre a considerar outras obras necessárias para o Concelho e por isso não menos importantes.
A minha proposta não foi aceite pelo que se passou à votação, tendo sido aprovado com os 4 votos favoráveis da maioria PSD e abstenções de Rui Silva e Miguel Ventura.

E mais nada aconteceu.

Rui Silva

CONVITE

O Movimento POR ARGANIL, CONCELHO COM FUTURO, candidato nas últimas eleições Autárquicas, faz público que organiza no próximo dia 1 de Dezembro de 2009, pelas 13 horas no restaurante “O Lagar” em Coja, um almoço aberto a todos que pretendam participar, sendo o preço por pessoa de 12,50€.

Dado que a lotação do espaço de “O Lagar”, tem necessariamente, o seu limite, solicita-se que as marcações sejam feitas para os contactos a seguir apresentados, antecipadamente, até ao final do dia 28 de Novembro de 2009, para que, no caso dos participantes ultrapassarem o limite da capacidade do restaurante, haver tempo e possibilidade para a mudança de local.

Contactos:

961047982 – Rui Silva

969890059 – António Silva
966040826 – Sandra Agostinho

933255417 – José Luis


Rui Silva

Reunião de Câmara nº 1 do actual executivo, corresponde à Acta nº 22 (30-Out-2009)

A ordem de trabalhos contemplou quatro pontos;

1- Regimento sobre o funcionamento da Câmara (anexado proposta).
2- Periodicidade das reuniões da Câmara
3- Fixação do número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo
4- Delegação de competências (anexado proposta).

Resumo:

- Relativamente ao ponto 1, o Presidente da Câmara, a quem cabe convocar as reuniões e elaborar a ordem de trabalhos, propôs que este ponto transitasse para a reunião seguinte.
Pedi a palavra para informar que estava em condições para discutir a proposta de regimento proposto e sobre a qual tinha sugestões alternativas, que aproveitei para, de forma sucinta, apresentar, no sentido de virem a ser ponderadas na próxima reunião.
- No ponto 2, o Presidente propôs que as reuniões fossem quinzenais, nas primeiras e terceiras terças feiras de cada mês, sendo uma, a última, pública, conforme exigido por lei.
Relativamente à periodicidade das reuniões, apresentei proposta alternativa, que não foi aceite por todos os outros vereadores e que constava que as reuniões fossem, preferencialmente, às quintas feiras ou então às sextas feiras, sendo ambas públicas ao que argumentei serem dias mais ajustados à participação dos cidadãos (feira semanal ou proximidade fim de Sena) que pretendam expor as suas questões e por achar diminuto um único dia por mês para as sessões públicas.
Pelas razões, por mim apontadas, votei contra a proposta do Presidente de Câmara.
- Quanto ao ponto 3, foi proposto pelo Presidente (Gestão urbanística, turismo, desenvolvimento económico, freguesias e associativismo), o cargo de Vice Presidente para Avelino Pedroso ( ambiente e saúde), dois vereadores a tempo inteiro, António Cardoso (recursos humanos, desenvolvimento rural e florestas, segurança e protecção civil) e Luís Paulo Costa (Finanças, educação e acção social) e um vereador a meio tempo, Paula Dinis (Cultura, juventude e desporto).
Relativamente a este ponto, da competência adstrita do Presidente e com a concordância da maioria PSD, reservei-me à posição de desejar aos vereadores empossados naquelas funções, as maiores felicidades no desempenho dos respectivos cargos.
- O ponto 4, por proposta do Presidente e de acordo com a Lei (nº1 do artº 65º da Lei169/99), foram transferidas para o próprio Presidente um vasto conjunto de competências que pertenciam à Câmara. Esta proposta foi “apadrinhada” pelo executivo PSD.
Não havendo alternativa à proposta, lembrei o Presidente, conforme, também, determina a Lei (nº3 do artº 65º da Lei 169/99) que terá de informar a Câmara das decisões geradoras de despesas ou proveitos que advenham dessas competências, na reunião seguinte, sob pena de se tornarem nulas e sem efeito.
E nada mais aconteceu. A próxima reunião decorrerá a 03-Nov-2009.
Nota: Na reunião seguinte de 3 de Novembro de 2009, na parte final, depois de cumprida a Ordem de Trabalhos e a título meramente informal, por isso não vindo exarado na acta respectiva, nº 23, foi considerado e aceite que as actas do executivo, depois de aprovadas, fossem divulgadas no site da Câmara Municipal. Tal facto a concretizar-se, dispensa-me a apresentação de informação resumo das respectivas actas, mormente, possa neste Blog exprimir algumas considerações achadas convenientes.
Esta acta foi aprovada em reunião da Câmara de 17-Nov-2009
Rui Silva

Isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (I.M.T.)

O nº 3 do Artº 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Relativos à Interioridade, Decreto Lei nº 108/2008 de 26 de Março, possibilita a isenção do pagamento do I.M.T., aos jovens entre os 18 e os 35 anos de idade, relativamente à aquisição da primeira habitação própria e permanente e às empresas, relativamente a prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados no Concelho de Arganil, bastando para isso ser requerido pelos interessados e posteriormente aprovado pelo Órgão Deliberativo do Município, no caso, à Assembleia Municipal de Arganil.
Estas isenções contemplam as “áreas beneficiárias”, designadamente; baixa densidade populacional, índice de compensação ou carência fiscal e desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais, nas quais se inscreve o Concelho de Arganil, Portaria 1467-A/2001 de 31 de Dezembro.

Rui Silva

Instalação dos Órgãos do Município de Arganil, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

Decorreram na passada Segunda Feira, dia 26 de Outubro de 2009, com início às 18:00 horas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município de Arganil, a cerimónia de instalação dos Órgãos do Município para o quadriénio 2010 a 2013, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, presidida pela Presidente da Assembleia Municipal cessante Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Após a instalação dos referidos Órgãos, foi dado posse, pela candidatura Por Arganil, Concelho com Futuro, a Rui Miguel da Silva nas funções de Vereador do Órgão Executivo Câmara Municipal de Arganil e a Manuel Augusto Simões Rodrigues, João António Alvoeiro Duarte, Sandra Margarida Pedroso Dias e Mário Simões Cardoso do Vale, nas funções de Deputados Municipais do Órgão Deliberativo Assembleia Municipal de Arganil.

Concluída a cerimónia, decorreu no imediato a 1ª reunião da Assembleia Municipal empossada, para votação da Mesa da Assembleia e designação do representante das Freguesias na Associação Nacional das Freguesias, tendo sido eleitos, por maioria de 23 votos os Deputados José Eugénio Dias Ferreira, Luís Filipe Soares Quaresma e Mário Pereira Gonçalves, respectivamente, Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal e por maioria de 27 votos os Presidentes de Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça, Rui Miguel Santos Almeida Franco e de Benfeita, Alfredo Oliveira Gonçalves Martins, respectivamente, efectivo e suplente para a Associação Nacional das Freguesias.

A 1º reunião do executivo Câmara Municipal de Arganil, decorrerá na próxima Sexta Feira dia 30 de Outubro de 2009, com início às 10:30 horas.

Rui Silva